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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2456| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (1.3869/2019): uma análise direcionada aos reflexos na atividade policial no Brasil |
| Título(s) alternativo(s): | MARCOS AURÉLIO DE LIMA |
| Autor(es): | Lima, Marcos Aurélio de |
| Resumo: | Este trabalho analisa a Nova Lei de Abuso de Autoridade face à atividade policial. Tal abordagem se faz necessária pois abordará a questão dos reflexos apontados no exercício policial militar no âmbito de sua profissão. O objetivo deste estudo é analisar o abuso de autoridade em especial da classe policial e apontar os desafios e consequências impostas pela Lei 13.869/19. Este propósito será conseguido a partir de revisão bibliográfica. A análise demonstrou as leis são necessárias para orientar a conduta dos cidadãos, sejam civis ou agentes públicos, a lei nos dá a orientação do que é permitido e o que configura situação de abuso. Bem como, demonstrar quais são as principais mudanças para aqueles que exercem o cargo no Brasil, e quais são as suas dificuldades, quanto as medidas a serem tomadas por parte das autoridades, por se tratar de um país com alto índice de criminalidade. |
| Abstract: | This work analyzes the New Law of Abuse of Authority in the face of police activity. Such approach is necessary because it will address the issue of reflexes pointed out in the exercise military police within the scope of their profession. The aim of this study is to analyze the abuse of authority in particular of the police class and point out the challenges and consequences imposed by the Law 13.869/19. This purpose will be achieved from a bibliographical review. The analysis demonstrated laws are necessary to guide the conduct of citizens, whether civil or public agents, the law gives us guidance on what is permitted and what constitutes a situation of abuse. As well as demonstrating what are the main changes for those who exercise the position in Brazil, and what are your difficulties, regarding the measures to be taken by authorities, as it is a country with a high crime rate. |
| Palavras-chave: | Polícia Abuso de Autoridade Direito |
| CNPq: | Ciências Sociais aplicadas |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| Sigla da Instituição: | FEPESMIG |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2456 |
| Data do documento: | 20-Dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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