Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2463
Tipo: Artigo de Periódico
Título: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: natureza jurídica e a (ir)retroatividade da norma que o instituiu
Título(s) alternativo(s): TEYLOR WILLIAN DE SOUSA BELMIRO
Autor(es): Belmiro, Teylor Willian de Souza
Resumo: Este trabalho analisa os aspectos da novel medida despenalizadora recentemente incluída no ordenamento jurídico brasileiro: o acordo de não persecução penal. Tal abordagem se impõe pois, assim como qualquer outra inovação jurídica, o ANPP produziu diversos efeitos no mundo jurídico, sobretudo em razão da sua (in)aplicabilidade, do ponto de vista temporal, às ações penais em curso e aos fatos praticados antes da vigência da legislação que o instituiu, bem como em razão da natureza jurídica da norma. O propósito deste estudo, então, é realizar uma ampla análise acerca dos aspectos da medida despenalizadora em destaque, analisando se o acordo de não persecução penal retroage às ações penais em curso e aos fatos praticados antes da vigência da Lei n°. 13.964/2019, bem como a natureza jurídica da norma e o que a doutrina e os Tribunais Superiores dispõem acerca da (ir)retroatividade do ANPP. Este propósito será conseguido a partir da análise das legislações aplicáveis (Código de Processo Penal, Código Penal e Lei nº 13.964/19), da pesquisa jurídico-exploratória no que diz respeito às bibliografias pertinentes ao tema, bem como dos entendimentos dos Tribunais Superiores – STF e STJ. A pesquisa demonstrou que o ANPP é uma norma de natureza híbrida e que ele se aplica aos fatos ocorridos antes da vigência do Pacote Anticrime, desde que a denúncia ainda não tenha sido recebida.
Abstract: This paper analyzes the aspects of the novel decriminalization measure recently included in the Brazilian legal system: the agreement not to prosecute. Such approach is necessary because, as well as any other legal innovation, the ANPP has produced several effects in the legal world, especially because of its (in)applicability, from a temporal point of view, to criminal actions in progress and to facts committed before the effectiveness of the legislation that instituted it, as well as because of the legal nature of the rule. The purpose of this study, then, is to perform a broad 22 analysis about the aspects of the decriminalization measure in question, analyzing whether the agreement not to prosecute is retroactive to criminal actions in progress and to facts committed before the effectiveness of Law No. 13,964/2019, as well as the legal nature of the rule and what the doctrine and the Superior Courts dispose about the (ir)retroactivity of the ANPP. This purpose will be achieved from the analysis of the applicable legislations (Code of Criminal Procedure, Criminal Code and Law no. 13.964/19), the legal-exploratory research regarding the bibliographies pertinent to the theme, as well as the understandings of the Superior Courts - STF and STJ. The research showed that the ANPP is a rule of hybrid nature and that it applies to facts occurred before the effectiveness of the Anticrime Package, provided that the complaint has not yet been received.
Palavras-chave: Acordo
Não persecução penal
Benefício
CNPq: Ciências Sociais aplicadas
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2463
Data do documento: 20-Dez-2022
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Artigo Cientifico Teylor (2).docx48,81 kBMicrosoft Word XMLVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.