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Tipo: Artigo de Periódico
Título: OS ASPECTOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL NA EXPROPRIAÇÃO DE GLEBAS ONDE SE ENCONTREM CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS
Título(s) alternativo(s): DIEGO FLÁVIO DE PÁDUA AFONSO
Autor(es): Afonso, Diego Flávio de Pádua
Resumo: Este presente trabalho analisa o artigo 243 da Constituição Federal, sua aplicabilidade de acordo com a literalidade da lei. Tal abordagem se faz necessária diante da vacuidade do artigo já mencionado, por não ter o constituinte disposto sobre qual seria a responsabilidade do proprietário/expropriado, nem sobre a extensão territorial a ser expropriada e diante de tal dúvida, buscou-se por meio de pesquisa, encontrar a resposta para tal omissão, usando como base outros artigos que despunham sobre o tema, além de analisar artigos sobre a função social da propriedade rural como premissa de respeito a uma propriedade que haja de acordo com os preceitos legais. A pesquisa evidenciou que ausência de previsão legal levou o julgador a interpretar e aplicar o disposto no artigo 243 da Constituição Federal de maneira diversa no decorrer do tempo e que a responsabilidade dos proprietários, conforme interpretada pela escritora Maria Celina Bodin de Moraes trata-se de verdadeira responsabilidade civil objetiva integral, por não carecer de ter os expropriados agido com dolo ou culpa. A finalidade do instituto da desapropriação confiscatória é a luta contra o narcotráfico.
Abstract: This present work analyzes article 243 of the Federal Constitution, its applicability according to the literality of the law. Such an approach is necessary in view of the vacuity of the article already mentioned, as the constituent does not have a disposition on what would be the responsibility of the owner/expropriated, nor on the territorial extension to be expropriated and in the face of such doubt, it was sought through research , to find the answer to this omission, using as a basis other articles that had on the subject, in addition to analyzing articles on the social function of rural property as a premise of respect for a property that is in accordance with legal precepts. The research showed that the absence of legal provision led the judge to interpret and apply the provisions of article 243 of the Federal Constitution in a different way over time and that the responsibility of the owners, as interpreted by the writer Maria Celina Bodin de Moraes, is true full objective civil liability, for not needing to have the expropriated acted with intent or fault.
Palavras-chave: Gleba
Função Social
Responsabilidade
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2466
Data do documento: 20-Dez-2022
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