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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Nascimento, Makvel Reis-
dc.creatorDuarte, Fernanda Miranda-
dc.date.accessioned2023-02-17T11:19:45Z-
dc.date.available2023-02-17-
dc.date.available2023-02-17T11:19:45Z-
dc.date.issued2022-11-30-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2512-
dc.description.abstractThis is scientific research that aims to analyze the hypotheses of how far the responsibility of the parents goes regarding the maintenance obligation, especially with regard to the possibility of decreeing civil imprisonment for defaulting grandparents, when this 26 obligation is passed on to them, giving the due importance to the orientation of the principles of the integral protection of the elderly and of the dignity of the human person, and to the Elderly Statute. In order to deepen the studies and improve the understanding, we will delve into the merits of the definition of food, as well as all the food needs for their survival and the approach of the most outstanding principles in the family institute, but not deviating from the main objective. Therefore, it should be noted that the main focus of the studies will not be the punishment of the parents, but the effects that result from it for the fulfillment of the protected obligation.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de uma pesquisa científica que visa analisar as hipóteses de até onde vai a responsabilidade dos genitores quanto à obrigação alimentar, especialmente no que tange a possibilidade de decretação da prisão civil aos avós inadimplentes, quando esta obrigação for passada aos mesmos, dando a devida importância a orientação dos princípios da proteção integral do idoso e da dignidade da pessoa humana, e ao Estatuto do Idoso. No intuito de aprofundar os estudos e melhorar o entendimento, iremos adentrar no mérito da definição de alimentos, bem como todas as necessidades do alimentante para sua sobrevivência e a abordagem dos princípios mais destacados em no instituto da família, mas não se desviando do objetivo principal. Portanto, cumpre salientar, que o foco principal dos estudos não será a punição dos progenitores, mas sim, os efeitos que dela decorrem para o cumprimento da obrigação tutelada.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Edna Nascimento (edina.nascimento@unis.edu.br) on 2023-02-17T11:19:45Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Miranda Duarte.pdf: 378522 bytes, checksum: ed8461da479e19a6b27784d2c1422832 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-02-17T11:19:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Miranda Duarte.pdf: 378522 bytes, checksum: ed8461da479e19a6b27784d2c1422832 (MD5) Previous issue date: 2022-11-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAlimentos Avoengospt_BR
dc.subjectAvóspt_BR
dc.subjectGenitorespt_BR
dc.subjectProteção Integral do Idosopt_BR
dc.subjectPrisão Civilpt_BR
dc.subjectDignidade da Pessoa Humanapt_BR
dc.subjectEstatuo do Idosopt_BR
dc.subjectPensão Alimentíciapt_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.subject.cnpqCiências sociais aplicadaspt_BR
dc.titleALIMENTOS AVOENGOS: Até onde vai a responsabilidade dos pais diante da obrigação alimentar e a vulnerabilidade dos avós diante da prisão civilpt_BR
dc.title.alternativeFERNANDA MIRANDA DUARTEpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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