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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: garantias fundamentais
Título(s) alternativo(s): LAÍS GABRIELA VINAGRE
Autor(es): Vinagre, Laís Gabriela
Primeiro Orientador: Brito, Julia Domingues de
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar os direitos constitucionais e garantias fundamentais assegurados ao investigado durante a investigação criminal. O tema é extremamente importante já que visa a atuação policial e direitos individuais, temas debatidos constantemente nos meios jurídico e social. Inicialmente busca-se trazer uma breve distinção entre os sistemas processuais existentes. Em momento posterior, a pesquisa traz alguns conceitos sobre o inquérito policial para por fim, trazer conceitos constitucionais de direitos e garantias expressos na Carta Magna. O trabalho busca trazer posições divergentes na doutrina sobre a in(validação) dos princípios do contraditório e ampla defesa no procedimento investigatório. O objetivo da pesquisa é demonstrar que os limites e características da investigação não podem ultrapassar a pessoa do investigado em decorrência de arbitrariedades ou até mesmo da aplicação estrita da lei. O trabalho foi realizado através de pesquisas na legislação pertinente, doutrinas e jurisprudências.
Abstract: The present work aims to analyze the constitutional rights and fundamental guarantees assured to the investigated during the criminal investigation. The issue is extremely important as it focuses on police action and individual rights, issues that are constantly debated in the legal and social circles. Initially, it seeks to bring a brief distinction between the existing procedural systems. At a later moment, the research brings some concepts about the police investigation to finally bring constitutional concepts of rights and guarantees expressed in the Magna Carta. The work seeks to bring divergent positions in the doctrine on the in(validation) of the principles of the contradictory and ample defense in the investigative procedure. The objective of the research is to demonstrate that the limits and characteristics of the investigation cannot exceed the investigated person due to arbitrariness or even the strict application of the law. The work was carried out through research in the relevant legislation, doctrines and jurisprudence.
Palavras-chave: Investigação criminal.
Garantias constitucionais
Inquérito policial
CNPq: Ciências Sociais aplicadas
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2616
Data do documento: 12-Dez-2022
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