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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2652| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | CONFLITOS DE COMPETÊNCIA: o que pode acarretar no direito ambiental |
| Título(s) alternativo(s): | RAISSA VITÓRIA FERREIRA |
| Autor(es): | Ferreira, Raissa Vitória |
| Primeiro Orientador: | Calenzani, Valentim |
| Resumo: | Este artigo tem como objetivo a identificação dos conflitos encontrados entre as competências legislativa, administrativa em matéria ambiental, por meio da análise de uma decisão do STF que trata da exigência de complementação de estudos de impacto ambiental, como condiçãopara a resolução de conflitos de interesses na esfera judicial. Tomando-se por base a teoria sobre o direito como integridade, bem como o princípio da proporcionalidade e o do eco proporcionalidade, questiona-se a interpretação dos limites do interesse local na concessão do licenciamento ambiental e o ativismo judicial. Para tanto, utilizar-se-á o método hipotético-dedutivo baseado na pesquisa explicativa e qualitativa, com base na revisão bibliográfica, na legislação brasileira. |
| Abstract: | This article aims to identify conflicts found between legislative and administrative competencies in environmental matters, through the analysis of a STF decision that deals with the requirement to complement environmental impact studies, as a condition for resolving conflicts of interest. in the judicial sphere. Based on the theory of law as integrity, as well as the principle of proportionality and eco- proportionality, the interpretation of the limits of local interest in granting environmental licensing and judicial activism is questioned. To this end, the hypothetical-deductive method will be used based on explanatory and qualitative research, based on a bibliographic review, in Brazilian legislation. |
| Palavras-chave: | Competência legislativa Princípio da proporcionalidade Hermenêutica |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| Sigla da Instituição: | FEPESMIG |
| metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2652 |
| Data do documento: | 25-Nov-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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