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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2654| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | OS IMPACTOS DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO, NAS ESFERAS TRIBUTÁRIA E PENAL: É crime? |
| Título(s) alternativo(s): | JOÃO PAULO VIEIRA EUGÊNIO |
| Autor(es): | Eugênio, João Paulo Vieira |
| Primeiro Orientador: | Brito, Julia Domingues de |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho é analisar o recente julgamento do Supremo Tribunal de Justiça quanto à criminalização da conduta do agente que declara, mas não recolhe o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. Abordaremos nesta análise o enquadramento da conduta no art. 2, II da Lei 8.137/90, que trata dos Crimes sobre a ordem Tributária, que por sua vez tem gerado inquietação no panorama jurídico tanto no âmbito tributário como também no penal, uma vez que o entendimento doutrinário majoritário aduz que a conduta dita como apropriação indébita tributária não contém os elementos do crime auferido. Este propósito será conseguido mediante pesquisa, qualitativa, bibliográfica documental e de análise exploratória. Palavras-Chaves: ICMS. Supremo Tribunal de Justiça. Apropriação indébita Tributária. Direito Penal. Direito Tributário. Sonegação. Ordem Tributária. |
| Abstract: | THE IMPACTS OF NON-COLLECTION OF DECLARED ICMS, IN THE TAX AND CRIMINAL SPHERES: Is it a crime? The objective of the present work is to analyze the recent judgment of the Supreme Court of Justice regarding the criminalization of the conduct of the agent who declares but does not collect the Circulation Tax of Goods and Services, the ICMS, even when declared. In this analysis, we will address the framing of conduct in art. 2, II of Law 8.137/90, which deals with Crimes on the Tax order, which in turn has generated concern in the legal panorama, both in the tax and criminal scope, since the majority doctrinal understanding adds that the conduct said to be tax misappropriation does not contain the elements of the crime incurred. |
| Palavras-chave: | ICMS Apropriação indébita Tributária Supremo Tribunal de Justiça Direito Tributário Direito Penal Sonegação Ordem Tributária |
| CNPq: | Ciências Sociais aplicadas |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| Sigla da Instituição: | FEPESMIG |
| metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2654 |
| Data do documento: | 25-Nov-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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