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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Brito, Julia Domingues de-
dc.creatorEugênio, João Paulo Vieira-
dc.date.accessioned2024-02-29T11:43:38Z-
dc.date.available2024-02-29-
dc.date.available2024-02-29T11:43:38Z-
dc.date.issued2023-11-25-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2654-
dc.description.abstractTHE IMPACTS OF NON-COLLECTION OF DECLARED ICMS, IN THE TAX AND CRIMINAL SPHERES: Is it a crime? The objective of the present work is to analyze the recent judgment of the Supreme Court of Justice regarding the criminalization of the conduct of the agent who declares but does not collect the Circulation Tax of Goods and Services, the ICMS, even when declared. In this analysis, we will address the framing of conduct in art. 2, II of Law 8.137/90, which deals with Crimes on the Tax order, which in turn has generated concern in the legal panorama, both in the tax and criminal scope, since the majority doctrinal understanding adds that the conduct said to be tax misappropriation does not contain the elements of the crime incurred.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho é analisar o recente julgamento do Supremo Tribunal de Justiça quanto à criminalização da conduta do agente que declara, mas não recolhe o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. Abordaremos nesta análise o enquadramento da conduta no art. 2, II da Lei 8.137/90, que trata dos Crimes sobre a ordem Tributária, que por sua vez tem gerado inquietação no panorama jurídico tanto no âmbito tributário como também no penal, uma vez que o entendimento doutrinário majoritário aduz que a conduta dita como apropriação indébita tributária não contém os elementos do crime auferido. Este propósito será conseguido mediante pesquisa, qualitativa, bibliográfica documental e de análise exploratória. Palavras-Chaves: ICMS. Supremo Tribunal de Justiça. Apropriação indébita Tributária. Direito Penal. Direito Tributário. Sonegação. Ordem Tributária.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Edna Nascimento (edina.nascimento@unis.edu.br) on 2024-02-29T11:43:38Z No. of bitstreams: 1 João Paulo Vieira.doc: 89600 bytes, checksum: 1f2148250f695dbcb77bcf5ca921bbc4 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-02-29T11:43:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Paulo Vieira.doc: 89600 bytes, checksum: 1f2148250f695dbcb77bcf5ca921bbc4 (MD5) Previous issue date: 2023-11-25en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectApropriação indébita Tributáriapt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectSonegaçãopt_BR
dc.subjectOrdem Tributáriapt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais aplicadaspt_BR
dc.titleOS IMPACTOS DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO, NAS ESFERAS TRIBUTÁRIA E PENAL: É crime?pt_BR
dc.title.alternativeJOÃO PAULO VIEIRA EUGÊNIOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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