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dc.creatorSantos, Marcelo Alexandro-
dc.date.accessioned2024-12-03T12:43:56Z-
dc.date.available2024-12-03-
dc.date.available2024-12-03T12:43:56Z-
dc.date.issued2024-11-18-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2756-
dc.description.abstractDrug trafficking in Brazil is a complex phenomenon that profoundly impacts society, generating significant challenges in the areas of public safety, health, and human rights. This study analyzes the practice of "bodypacking," where individuals transport illicit substances within their bodies, often motivated by adverse socioeconomic conditions. The research addresses the legal implications of the 2006 Drug Law and recent decisions by the Supreme Federal Court, which seek to distinguish between users and traffickers, promoting the decriminalization of personal use. Additionally, it discusses the constitutional rights of suspects, emphasizing the tension between the right to life and the right against self- incrimination. The conclusion points to the need for reformulation of public policies, prioritizing the protection of human rights and the promotion of adequate medical assistance, aiming for a more humane and effective treatment for those involved in the context of drug trafficking.pt_BR
dc.description.resumoO tráfico de drogas no Brasil é um fenômeno complexo que impacta profundamente a sociedade, gerando desafios significativos nas áreas de segurança pública, saúde e direitos humanos. Este trabalho analisa a prática do "bodypacking", onde indivíduos transportam substâncias ilícitas em seus corpos, frequentemente motivados por condições socioeconômicas adversas. A pesquisa aborda as implicações legais da Lei no 11.343/06 e as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, que buscam distinguir entre usuários e traficantes, promovendo a despenalização do uso pessoal. Além disso, discute os direitos constitucionais dos suspeitos, enfatizando a tensão entre o direito à vida e o direito à não autoincriminação. A conclusão aponta para a necessidade de reformulação das políticas públicas, priorizando a proteção dos direitos humanos e a promoção de assistência médica adequada, visando um tratamento mais humanitário e eficaz para os envolvidos no contexto do tráfico de drogas.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Edna Nascimento (edina.nascimento@unis.edu.br) on 2024-12-03T12:43:56Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Alexandro dos Santos.pdf: 276883 bytes, checksum: 501c639a7c299cc4d49ea6cd3ffceec8 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-12-03T12:43:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Alexandro dos Santos.pdf: 276883 bytes, checksum: 501c639a7c299cc4d49ea6cd3ffceec8 (MD5) Previous issue date: 2024-11-18en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.relation.ispartofBODYPACKING: o conflito entre o direito à vida e o direito à não incriminação do suspeito do tráfico de drogaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectBodypackingpt_BR
dc.subjectSaúde públicapt_BR
dc.subjectPolítica de drogaspt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.titleBODYPACKING: o conflito entre o direito à vida e o direito à não incriminação do suspeito do tráfico de drogaspt_BR
dc.title.alternativeMARCELO ALEXANDRO DOS SANTOSpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
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