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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2775
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor1 | Teixeira, Paulo Roberto | - |
dc.creator | Teodoro, Daniel Silva | - |
dc.date.accessioned | 2024-12-13T15:56:07Z | - |
dc.date.available | 2024-12-13 | - |
dc.date.available | 2024-12-13T15:56:07Z | - |
dc.date.issued | 2024-11-27 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2775 | - |
dc.description.abstract | This paper analyzes the role of the "judge of guarantees" in the Brazilian criminal procedural system, established by Law No. 13.964/2019. This examination is necessary due to the importance of ensuring the impartiality of the judge, preventing psychological contamination by participating in both the investigative phase and the trial. The aim of this study is to demonstrate the significance of separating the judge's functions in the pre-trial and trial phases to ensure a fair and balanced judgment. This goal is achieved through a bibliographic review encompassing legal doctrines and social psychology theories, such as cognitive dissonance and the primacy effect, which support the thesis of psychological influence on the judge. The research highlights that the implementation of the judge of guarantees strengthens the Brazilian accusatory system by promoting the protection of fundamental rights, although it still faces practical and legal challenges for its full application. The concluding remarks emphasize the need for further studies and adaptations in the judicial system to ensure the effective implementation of this role nationwide. | pt_BR |
dc.description.resumo | Este trabalho analisa a figura do juiz de garantias no sistema processual penal brasileiro, instituída pela Lei no 13.964/2019. Tal abordagem se faz necessária pela importância de garantir a imparcialidade do magistrado, evitando sua contaminação psíquica ao participar da fase investigativa e do julgamento. O objetivo deste estudo é demonstrar a relevância de separar as funções do juiz na fase pré-processual e processual para assegurar um julgamento justo e equilibrado. Esse propósito é alcançado através de uma revisão bibliográfica que abrange doutrinas jurídicas e teorias da psicologia social, como a dissonância cognitiva e o efeito primazia, que fundamentam a tese da influência psicológica sobre o juiz. A pesquisa evidenciou que a implementação do juiz de garantias fortalece o sistema acusatório brasileiro, promovendo a proteção dos direitos fundamentais, embora ainda enfrente desafios práticos e jurídicos para sua plena aplicação. As considerações finais destacam a importância de maiores estudos e adaptações no sistema judiciário para garantir a efetiva implementação dessa figura em todo o país. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Edna Nascimento (edina.nascimento@unis.edu.br) on 2024-12-13T15:56:07Z No. of bitstreams: 1 Daniel Silva Teodoro.pdf: 219006 bytes, checksum: f0017d56599640b46037b51073bdee12 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-12-13T15:56:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Silva Teodoro.pdf: 219006 bytes, checksum: f0017d56599640b46037b51073bdee12 (MD5) Previous issue date: 2024-11-27 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | FATEPS | pt_BR |
dc.publisher.initials | FEPESMIG | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Juiz de Garantias | pt_BR |
dc.subject | Imparcialidade | pt_BR |
dc.subject | Processo Penal | pt_BR |
dc.subject | Direitos Fundamentais | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.title | O PAPEL DO JUIZ DE GARANTIAS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS: uma análise jurídica | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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