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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/68
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO |
Título(s) alternativo(s): | BRUNO DE OLIVEIRA PEREIRA |
Autor(es): | Pereira, Bruno de Oliveira |
Primeiro Orientador: | Pereira, Leiner Marchetti |
Resumo: | Este trabalho preza em analisar o controle nos atos administrativos. Para tanto, estudou-se a Teoria da Tripartição das Funções do Estado, em que se discorreu sobre a história da Teoria, que teve sua ideia desde a Grécia Antiga, e foi evoluindo com os pensamentos dos filósofos Locke e Montesquieu. Com a sua implantação, as funções estatais foram divididas em administrativa, legislativa e jurisdicional, todas sendo adotadas pela atual ordem constitucional, como harmônicas e independentes entre si. Para compreender melhor sobre o controle que é exercido nos atos administrativos, estes foram examinados em sua natureza jurídica e elementos, os quais podem ser conceituados como toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigação aos administrados ou a si própria. Assim, diante da importância dos atos administrativos, percebe-se a finalidade de haver controle sobre os mesmos. Este controle advém de todas as esferas de funções do Estado, mas não de forma absoluta, vale dizer, sempre havendo limitações sobre o quê se pode interferir. E este é o caso do controle judicial no mérito administrativo, que apenas é permitido para anular ilegalidades, mas nunca para intervir na conveniência e oportunidade do administrador. |
Abstract: | This paper stuck in analyzing the control of administrative acts. To this end, he studied the theory of tripartite division of state functions, in which they talked about the history of the theory, which had its idea from ancient Greece, and was developed with the thoughts of philosophers Locke and Montesquieu. With its implementation, the state functions were divided into administrative, legislative and judicial, all being adopted by the current constitutional order, as harmonic and independent. To better understand about the control that is exercised in administrative acts were examined in its legal nature and elements, which can be conceptualized as all unilateral expression of will of the public administration, acting in that capacity, has the immediate end to protect, acquire , modify, extinguish and declare rights or impose obligations on administered or herself. Thus, considering the importance of administrative acts, we see the purpose of having control over them. This control comes from all state functions ball, but not absolutely, that is, there is always limitations on what one can interfere. And this is the case of judicial review in the administrative merit, which is only allowed to cancel illegalities, but never to intervene in convenience and administrator of opportunity. |
Palavras-chave: | Tripartição das Funções Ato Administrativo Formas de controle |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
Sigla da Instituição: | FEPESMIG |
metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/68 |
Data do documento: | 16-Dez-2015 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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