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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Santos, Evandro Marcelo dos-
dc.creatorSilva, Felipe Pereira-
dc.date.accessioned2018-09-27T17:57:29Z-
dc.date.available2018-09-27T17:57:29Z-
dc.date.issued2015-12-18-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/77-
dc.description.abstractThis paper discusses the main issues of the jury of the institution , particularly with respect to the constitutional principles that are affections. Initially a brief summary of the historical evolution of the Jury was carried out and presented the main features of the procedure in international law and in Brazilian law . Special emphasis was given to the guiding principles of the jury , such as the secrecy of voting , the sovereignty of the verdicts and full defense , which are analyzed in the light of the doctrine and jurisprudence dominant . Finally, it created a critical analysis of the procedure especially the unconstitutionality of the principle in dubio pro societate and the illegality of the use of evidence obtained during the police investigation .pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda os principais aspectos relacionados à instituição do Tribunal do Júri, notadamente com relação aos princípios constitucionais que lhe são afetos. Inicialmente foi realizada uma breve síntese da evolução histórica do Júri, bem como apresentadas as principais características do procedimento no direito internacional e no direito brasileiro. Ênfase especial foi dada aos princípios norteadores do Tribunal do Júri, tais como o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a plenitude de defesa, sendo estes analisados à luz da doutrina e jurisprudência dominantes. Por fim, foi elaborada uma análise critica do procedimento destacando-se a inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate e a ilegalidade da utilização das provas obtidas durante o inquérito policial.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2018-09-27T17:57:29Z No. of bitstreams: 1 Monografia Felipe-converted.pdf: 495452 bytes, checksum: 813b78270a979c65f38b636dc5183825 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-09-27T17:57:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monografia Felipe-converted.pdf: 495452 bytes, checksum: 813b78270a979c65f38b636dc5183825 (MD5) Previous issue date: 2015-12-18en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTribunal do júript_BR
dc.subjectPrincípios constitucionaispt_BR
dc.subjectSoberania dos Vereditospt_BR
dc.subjectPlenitude de defesapt_BR
dc.subjectSigilo das votaçõespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO TRIBUNAL DO JÚRI E SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAISpt_BR
dc.title.alternativeFelipe Pereira Silvapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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