Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/814
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A VEDAÇÃO DAS DECISÕES SURPRESAS: sua aplicabilidade no âmbito do Processo Civil
Título(s) alternativo(s): JESSICA GARCIA MESQUITA
Autor(es): Mesquita, Jéssica Mesquita
Primeiro Orientador: Figueiredo, Marcelo
Resumo: Existem matérias em que o juiz pode decidir de oficio, isto é, sem que as partes tenham que provocar o juiz para tal ato. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juiz, mesmo que se trate de matéria de oficio, não pode mais agir sem dar prévio direito de manifestação às partes. Antes de prolatar sua decisão, é conveniente que dê às partes a oportunidade de se manifestarem, pois amplia o princípio do contraditório e legitima o resultado do processo, pois acaba sendo um resultado construído pelas partes. E em segundo lugar, amplia a quantidade de informações, e melhora a qualidade da decisão. O contraditório é importante, porque ele permite que as partes interessadas no resultado do processo tragam maiores elementos para o magistrado, para que possa dar uma decisão de melhor qualidade. Com isso, o artigo 10 do Código de Processo Civil, vedando essas decisões surpresas, legitima e fornece mais qualidade para essa tal decisão, e por consequência, não terá delongas no processo.
Abstract: There are matters in which the court may decide ex officio, that is, without the parties having to bring the judge to such an act. With the new Code of Civil Procedure, the judge, even if it is an ex officio matter, can no longer act without giving prior right of manifestation to the parties. Before giving a decision, it is advisable to give the parties the opportunity to express themselves, which is very important, since it amplifies the principle of the adversary and legitimates the outcome of the proceedings, since it ends up being a result constructed by the parties. And secondly, it increases the amount of information, and improves the quality of the decision. The adversary is important because it allows the parties interested in the outcome of the process to bring more elements to the magistrate, so that it can give a decision of better quality. With that, Article 10 prohibits, these surprises, legitimizes and provides more quality for such a decision, and consequently, will not have delays in the process.
Palavras-chave: Novo Código de Processo Civil
Princípio do Contraditório
Decisão surpresa
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/814
Data do documento: 30-Nov-2018
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Jessica Garcia Mesquita.pdf698,21 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.