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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: ESTATUTO DO IDOSO: suas perspectivas e seu efetivo cumprimento
Título(s) alternativo(s): MARINNA FELIPE CARVALHO
Autor(es): Carvalho, Marinna Felipe
Primeiro Orientador: Reis, Camila Oliveira
Resumo: Este trabalho aborda as previsões dispostas no Estatuto do Idoso, sendo a pesquisa sobre as principais questões tratadas no Estatuto, os direitos e garantias nele previstos como meio de prevenção dos maus tratos a pessoa com idade mais avançada. Ainda dispõe das previsões de moradia, transporte e trabalho para as pessoas idosas. No mesmo sentido, as infrações e sanções previstas neste Estatuto estudado, e ainda, demostra a importância do Ministério Público, que age como órgão fiscalizador do cumprimento das normas previstas na lei (Estatuto).
Abstract: This paper addresses the issue of the provisions set forth in the Elderly Statute, with the questioning of research on the main issues addressed in this Statute, the rights and guarantees provided therein as a means of preventing ill treatment of the elderly. It also provides for housing, transportation and work for the elderly. In the same sense, the infractions and sanctions provided for in this Statute studied, and also, demonstrate, so that the Public Prosecutor's Office acts as a monitoring body for compliance with the norms provided for by law (Statute).
Palavras-chave: Idoso
Estatuto do idoso
Direitos Fundamentais
Crimes
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/817
Data do documento: 30-Nov-2018
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