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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/818| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: uma análise sob a ótica dos princípios constitucionais que norteiam o processo penal |
| Título(s) alternativo(s): | MATEUS CASSIANO PALIÃO |
| Autor(es): | Palião, Mateus Cassiano |
| Primeiro Orientador: | Ribeiro, Everton Wilson |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso traz informações significativas sobre a execução provisória da pena, seus desdobramentos no cenário jurídico atual, e a análise precisa do princípio da presunção de inocência. Inicialmente o projeto traz ao leitor um estudo sobre a evolução do sistema carcerário no cenário mundial, bem como suas espécies. Logo após o leitor ira se deparar com uma analise feita acerca dos tipos de pena previstos no Brasil bem como as peculiaridades previstas em cada espécie. Não obstante há no presente, um estudo dos aparatos constitucionais ligados aos princípios que vinculam o processo penal e o direito penal as garantia fundamentais do cidadão. Além do mais, o leitor disporá de uma análise feita a respeito do impacto judicial e social causado pela execução provisória da pena após condenação em segundo grau de jurisdição, e a constitucionalidade do HC 126.292/SP. E por fim o trabalho pretende justificar o motivo pelo qual e inviável a execução provisória, não podendo o estado forjar os direitos e garantias dos cidadãos alcançados através de muita luta e sacrifício pelo povo brasileiro. |
| Abstract: | The present work of conclusion of course brings significant information about the provisional execution of the sentence, its unfolding in the current legal scenario, and the precise analysis of the principle of presumption of innocence. Initially the project brings to the reader a study on the evolution of the prison system in the world scenario, as well as its species. Soon after the reader will be faced with an analysis made about the types of punishment foreseen in Brazil as well as the peculiarities predicted in each species. Nevertheless, there is at present a study of the constitutional apparatuses connected to the principles that bind the criminal process and the criminal law the fundamental guarantees of the citizen. In addition, the reader will have an analysis of the judicial and social impact caused by the provisional execution of the sentence after conviction in a second degree of jurisdiction, and the constitutionality of HC 126.292 / SP. And finally the work intends to justify the reason why the provisional execution is not viable, and the state can not forge the rights and guarantees of the citizens reached through much struggle and sacrifice for the Brazilian people. |
| Palavras-chave: | Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória HC 126.292/SP Presunção de Inocência Princípios constitucionais Prisão Segundo grau de jurisdição |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| Sigla da Instituição: | FEPESMIG |
| metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/818 |
| Data do documento: | 30-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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