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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/819| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | APONTAMENTOS SOBRE OS PARCELAMENTOS FISCAIS: uma reflexão sobre seus impactos |
| Other Titles: | MATEUS GUSTAVO BRÍSIDA |
| metadata.dc.creator: | Brísida, Mateus Gustavo |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Pereira, Ricardo Morais |
| metadata.dc.description.resumo: | Este trabalho aborda os efeitos do parcelamento tributário especial em face do comportamento do contribuinte. Discute-se inicialmente a organização do Estado e sua responsabilidade em decorrência dos direitos e garantias individuais e coletivos dos contribuintes. Em seguida, trata-se da atividade financeira do estado para garantir o bem comum. Para tal feito o principal meio arrecadatório será abordado, demonstrando o complexo tributário, tendo como principal escopo as hipóteses de suspensão da exigibilidade, mais notadamente o parcelamento especial, o qual reiteradamente tem sido objeto do planejamento fiscal pela reiteração de programas neste sentido, dado suas benesses. Por conseguinte, é analisado os impactos de tal mecanismo no comportamento dos contribuintes, demonstrando seus efeitos em detrimento do orçamento estatal. A pesquisa tem como principal avaliação os inúmeros parcelamentos especiais reiterados ao longo do tempo e seus efeitos comportamentais e orçamentários. Como resposta, as pesquisas apontaram critérios mais rigorosos para a adesão ao programa, diminuindo o índice de renúncia fiscal e retomando os critérios próprios do instituto, qual seja, a excepcionalidade e arrecadação. |
| Abstract: | This paper deals with the effects of the special tax installment in the face of taxpayer behavior. The organization of the State and its responsibility as a result of the individual and collective rights and guarantees of taxpayers are discussed initially. Next, it is the financial activity of the state to guarantee the common good. For this purpose, the main collection medium will be approached, demonstrating the tax complex, having as main scope the hypotheses of suspension of the demandability, more especially the special installment, which has repeatedly been object of fiscal planning for the reiteration of programs in this sense, given their benefits Consequently, the impact of such a mechanism on taxpayer behavior is analyzed, showing its effects to the detriment of the state budget. The research has as main evaluation the numerous special installments reiterated over time and their behavioral and budgetary effects. In response, the surveys pointed to more rigorous criteria for adherence to the program, reducing the rate of fiscal renunciation and retaking the institute's own criteria, that is, the exceptionality and collection. |
| Keywords: | Direito Tributário Parcelamento fiscal Renúncia |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| metadata.dc.publisher.initials: | FEPESMIG |
| metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/819 |
| Issue Date: | 30-Nov-2018 |
| Appears in Collections: | Direito |
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