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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Pereira, Ricardo Morais-
dc.creatorBrísida, Mateus Gustavo-
dc.date.accessioned2019-04-23T14:14:35Z-
dc.date.available2019-04-23T14:14:35Z-
dc.date.issued2018-11-30-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/819-
dc.description.abstractThis paper deals with the effects of the special tax installment in the face of taxpayer behavior. The organization of the State and its responsibility as a result of the individual and collective rights and guarantees of taxpayers are discussed initially. Next, it is the financial activity of the state to guarantee the common good. For this purpose, the main collection medium will be approached, demonstrating the tax complex, having as main scope the hypotheses of suspension of the demandability, more especially the special installment, which has repeatedly been object of fiscal planning for the reiteration of programs in this sense, given their benefits Consequently, the impact of such a mechanism on taxpayer behavior is analyzed, showing its effects to the detriment of the state budget. The research has as main evaluation the numerous special installments reiterated over time and their behavioral and budgetary effects. In response, the surveys pointed to more rigorous criteria for adherence to the program, reducing the rate of fiscal renunciation and retaking the institute's own criteria, that is, the exceptionality and collection.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho aborda os efeitos do parcelamento tributário especial em face do comportamento do contribuinte. Discute-se inicialmente a organização do Estado e sua responsabilidade em decorrência dos direitos e garantias individuais e coletivos dos contribuintes. Em seguida, trata-se da atividade financeira do estado para garantir o bem comum. Para tal feito o principal meio arrecadatório será abordado, demonstrando o complexo tributário, tendo como principal escopo as hipóteses de suspensão da exigibilidade, mais notadamente o parcelamento especial, o qual reiteradamente tem sido objeto do planejamento fiscal pela reiteração de programas neste sentido, dado suas benesses. Por conseguinte, é analisado os impactos de tal mecanismo no comportamento dos contribuintes, demonstrando seus efeitos em detrimento do orçamento estatal. A pesquisa tem como principal avaliação os inúmeros parcelamentos especiais reiterados ao longo do tempo e seus efeitos comportamentais e orçamentários. Como resposta, as pesquisas apontaram critérios mais rigorosos para a adesão ao programa, diminuindo o índice de renúncia fiscal e retomando os critérios próprios do instituto, qual seja, a excepcionalidade e arrecadação.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2019-04-23T14:14:35Z No. of bitstreams: 1 Trabalho de Conclusão de Curso - Mateus Gustavo Brísida.pdf: 331330 bytes, checksum: cdc58b1c5d507277a2a7f0cd1b618006 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-04-23T14:14:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Trabalho de Conclusão de Curso - Mateus Gustavo Brísida.pdf: 331330 bytes, checksum: cdc58b1c5d507277a2a7f0cd1b618006 (MD5) Previous issue date: 2018-11-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectParcelamento fiscalpt_BR
dc.subjectRenúnciapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAPONTAMENTOS SOBRE OS PARCELAMENTOS FISCAIS: uma reflexão sobre seus impactospt_BR
dc.title.alternativeMATEUS GUSTAVO BRÍSIDApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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