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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/890| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL |
| Other Titles: | KÊNYA ROBERTA MARTINS MENDONÇA |
| metadata.dc.creator: | Mendonça, Kênia Roberta Martins |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Calenzani, Valentim |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho tem como tema a responsabilidade civil ambiental. Sua pesquisa foi elaborada através de doutrinas, jurisprudências e leis. Inicialmente trata sobre o conceito e a evolução histórica do direito ambiental. Posteriormente, a fim de embasar o estudo do tema principal, o trabalho trata dos princípios que norteiam o direito ambiental: desenvolvimento sustentável, prevenção, precaução, poluidor pagador, indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente, participação comunitária, intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente, cooperação entre os povos e da ubiquidade. O trabalho de conclusão de curso também faz um estudo do dano ambiental, explicando seu conceito e reparação e tratando sobre as teorias subjetiva, objetiva e do risco integral. Por fim, a responsabilidade ambiental é estudada, trazendo peculiaridades sobre a responsabilidade administrativa, penal e civil. |
| Abstract: | This paper deals with environmental civil liability. His research was elaborated through doctrines, jurisprudence and laws. Initially, it deals with the concept and historical evolution of environmental law. Subsequently, in order to base the study of the main theme, the paper deals with the principles that guide environmental law: sustainable development, prevention, precaution, polluter pays, unavailability of public interest in environmental protection, community participation, defense of the environment, cooperation between peoples and ubiquity. The course completion work also does a study of environmental damage, explaining its concept and repair and dealing with subjective, objective and integral risk theories. Finally, environmental responsibility is studied, bringing peculiarities about administrative, criminal and civil liability. |
| Keywords: | Direito Ambiental Danos Ambientais Responsabilidade Ambiental |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| metadata.dc.publisher.initials: | FEPESMIG |
| metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/890 |
| Issue Date: | 29-Nov-2018 |
| Appears in Collections: | Direito |
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