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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Calenzani, Valentim-
dc.creatorMendonça, Kênia Roberta Martins-
dc.date.accessioned2019-05-07T13:20:53Z-
dc.date.available2019-05-07T13:20:53Z-
dc.date.issued2018-11-29-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/890-
dc.description.abstractThis paper deals with environmental civil liability. His research was elaborated through doctrines, jurisprudence and laws. Initially, it deals with the concept and historical evolution of environmental law. Subsequently, in order to base the study of the main theme, the paper deals with the principles that guide environmental law: sustainable development, prevention, precaution, polluter pays, unavailability of public interest in environmental protection, community participation, defense of the environment, cooperation between peoples and ubiquity. The course completion work also does a study of environmental damage, explaining its concept and repair and dealing with subjective, objective and integral risk theories. Finally, environmental responsibility is studied, bringing peculiarities about administrative, criminal and civil liability.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como tema a responsabilidade civil ambiental. Sua pesquisa foi elaborada através de doutrinas, jurisprudências e leis. Inicialmente trata sobre o conceito e a evolução histórica do direito ambiental. Posteriormente, a fim de embasar o estudo do tema principal, o trabalho trata dos princípios que norteiam o direito ambiental: desenvolvimento sustentável, prevenção, precaução, poluidor pagador, indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente, participação comunitária, intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente, cooperação entre os povos e da ubiquidade. O trabalho de conclusão de curso também faz um estudo do dano ambiental, explicando seu conceito e reparação e tratando sobre as teorias subjetiva, objetiva e do risco integral. Por fim, a responsabilidade ambiental é estudada, trazendo peculiaridades sobre a responsabilidade administrativa, penal e civil.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2019-05-07T13:20:53Z No. of bitstreams: 1 Kênya Roberta Martins Mendonça - Responsabilidade Civil Ambiental.pdf: 500394 bytes, checksum: a56074398ddec7d9d048f293e4a27d04 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-05-07T13:20:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Kênya Roberta Martins Mendonça - Responsabilidade Civil Ambiental.pdf: 500394 bytes, checksum: a56074398ddec7d9d048f293e4a27d04 (MD5) Previous issue date: 2018-11-29en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Ambientalpt_BR
dc.subjectDanos Ambientaispt_BR
dc.subjectResponsabilidade Ambientalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleRESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTALpt_BR
dc.title.alternativeKÊNYA ROBERTA MARTINS MENDONÇApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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