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metadata.dc.type: Artigo de Evento
Title: REFLEXOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO CIVIL: desafios e tendências
Other Titles: Felipe Scalioni Corrêa
metadata.dc.creator: Corrêa, Felipe Scalioni
Brito, Julia Domingues de
metadata.dc.description.resumo: Este artigo analisa os principais reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que deve ser considerado um grande avanço em nosso direito. Tal abordagem se faz necessária devido ao ingresso do referido texto no Ordenamento Jurídico Brasileiro, através da Lei n° 13.146/2015 o que acarretou inúmeras garantias e direitos à pessoa com deficiência. O propósito deste trabalho é fomentar as garantias trazidas na lei, bem como, os desafios e tendências na integração social. Este propósito será conseguido a partir da revisão bibliográfica e documental qualitativa. O que se pôde constatar é que existem políticas públicas baseadas na preocupação com a inserção da pessoa com deficiência, como estabelece a própria Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) de 2015, em contrapartida seus reflexos perante o Código Civil. Comprovou-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência busca promover as vantagens necessárias à integração entre o portador com deficiência e a sociedade no que tange seus direitos e deveres, todavia, na maioria das vezes, não se vislumbra, no campo prático, a inserção de tais vantagens.
Abstract: This article analyzes the main reflections of the Statute for Persons with Disabilities, which should be considered a major advance in our law. Such an approach is necessary due to the inclusion of that text in the Brazilian Legal System, through Law No. 13,146 / 2015, which has led to numerous guarantees and rights for people with disabilities. The purpose of this work is to promote the guarantees provided by law, as well as, the challenges and trends in social integration. This purpose will be achieved from the qualitative bibliographic and documentary review. What could be seen is that there are public policies based on the concern with the insertion of people with disabilities, as established by the Brazilian Law for Inclusion of People with Disabilities (LBI) of 2015, in contrast to their reflections before the Civil Code. It has been proven that the Statute of the Person with Disabilities seeks to promote the necessary advantages for the integration between the disabled person and society with regard to their rights and duties, however, in most cases, the insertion in the practical field is not envisaged. such advantages.
Keywords: Estatuto
Inclusão
Reflexos sociais e jurídicos
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
metadata.dc.publisher.initials: FEPESMIG
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/1770
Issue Date: 7-Dec-2020
Appears in Collections:Direito

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