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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Reis, Camila Oliveira-
dc.creatorMaganha, Núbia Batista-
dc.date.accessioned2022-04-25T12:18:21Z-
dc.date.available2022-04-25-
dc.date.available2022-04-25T12:18:21Z-
dc.date.issued2021-12-09-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2321-
dc.description.abstractThis article aims to analyze and describe the legislative changes and legal consequences that the Constitutional Amendment of No. 103/2019, the so-called "social security reform", brought to the special retirement benefit. This benefit is intended to compensate for the work performed by the insured who puts his life at risk above normal to perform his activities. Thus, with this work I intend to point out the impacts that the pension reform brought to the granting and maintenance of the special retirement pension benefit.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo tem por finalidade analisar e descrever as alterações legislativas e as consequências jurídicas que a Emenda Constitucional de nº 103/2019, a chamada “reforma da previdência”, trouxe ao benefício de aposentadoria especial. Tal benefício tem por intuito a compensação dos trabalhos prestados pelo segurado que coloca sua vida em risco acima do normal para desempenhar suas atividades. Dessa forma, com este trabalho pretendo apontar os impactos que a reforma da previdência trouxe para a concessão e manutenção do benefício previdenciário de aposentadoria especial.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Damaris Costa (damaris.costa@unis.edu.br) on 2022-04-25T12:18:21Z No. of bitstreams: 1 TCC aprovado.pdf: 352385 bytes, checksum: 12a80a329708da7c80b78d512eb6e30c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-04-25T12:18:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC aprovado.pdf: 352385 bytes, checksum: 12a80a329708da7c80b78d512eb6e30c (MD5) Previous issue date: 2021-12-09en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAPOSENTADORIA ESPECIALpt_BR
dc.subjectREFORMA DA PREVIDÊNCIApt_BR
dc.subjectEMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleAPOSENTADORIA ESPECIAL: alterações legislativas e as consequências jurídicas decorrentes da Emenda Constitucional n°103/2019pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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