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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2321| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | APOSENTADORIA ESPECIAL: alterações legislativas e as consequências jurídicas decorrentes da Emenda Constitucional n°103/2019 |
| metadata.dc.creator: | Maganha, Núbia Batista |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Reis, Camila Oliveira |
| metadata.dc.description.resumo: | Este artigo tem por finalidade analisar e descrever as alterações legislativas e as consequências jurídicas que a Emenda Constitucional de nº 103/2019, a chamada “reforma da previdência”, trouxe ao benefício de aposentadoria especial. Tal benefício tem por intuito a compensação dos trabalhos prestados pelo segurado que coloca sua vida em risco acima do normal para desempenhar suas atividades. Dessa forma, com este trabalho pretendo apontar os impactos que a reforma da previdência trouxe para a concessão e manutenção do benefício previdenciário de aposentadoria especial. |
| Resumen : | This article aims to analyze and describe the legislative changes and legal consequences that the Constitutional Amendment of No. 103/2019, the so-called "social security reform", brought to the special retirement benefit. This benefit is intended to compensate for the work performed by the insured who puts his life at risk above normal to perform his activities. Thus, with this work I intend to point out the impacts that the pension reform brought to the granting and maintenance of the special retirement pension benefit. |
| Palabras clave : | APOSENTADORIA ESPECIAL REFORMA DA PREVIDÊNCIA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editorial : | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| metadata.dc.publisher.initials: | FEPESMIG |
| metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI : | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2321 |
| Fecha de publicación : | 9-dic-2021 |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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