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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2323
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor1 | Calenzani, Valentim | - |
dc.creator | Bagne, Othon Girardelli | - |
dc.date.accessioned | 2022-04-25T12:41:40Z | - |
dc.date.available | 2022-04-25 | - |
dc.date.available | 2022-04-25T12:41:40Z | - |
dc.date.issued | 2021-12-10 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2323 | - |
dc.description.abstract | This paper analyzes the main aspects of the General Law for the Protection of Personal Data – LGPD. Such an approach is justified by the fact that in a globalized world, whose digital borders are practically non-existent, individuals need to have their fundamental rights provided for in the Federal Constitution, with greater evidence of the inviolability of private life, honor and image. The purpose of this study is to understand the relevance and pertinence of the topic today, seeking historical, sociological and constitutional support to delineate the limits of the LGPD, while verifying the effectiveness of the provisions of the LGPD. This purpose will be achieved through the technique of bibliographic and documental review. The study also sought to deconstruct the idea of the existence of a conflict between the norms of access to information and protection of personal data, through the use of the technique of weighting values. | pt_BR |
dc.description.resumo | Este trabalho analisa os aspectos principais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Tal abordagem se justifica pelo fato de que no mundo globalizado, cujas fronteiras digitais são praticamente inexistentes, os indivíduos necessitam ter uma salvaguarda de seus direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, com maior evidência à inviolabilidade da vida privada, honra e imagem. O propósito deste estudo é entender a relevância e pertinência do tema na atualidade, buscando suporte histórico, sociológico e constitucional para delinear os limites da LGPD, ao mesmo tempo em que averígua a eficácia das disposições da LGPD. Este propósito será conseguido mediante a técnica de revisão bibliográfica e documental. O estudo também buscou desconstruir a ideia da existência de conflito entre as normas de acesso à informação pública e a proteção de dados pessoais, por meio da utilização da técnica de ponderação de valores. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Damaris Costa (damaris.costa@unis.edu.br) on 2022-04-25T12:41:40Z No. of bitstreams: 1 ARTIGO FORMATADO.pdf: 214901 bytes, checksum: d0634ae31a7c370825f6089ed77d2245 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2022-04-25T12:41:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ARTIGO FORMATADO.pdf: 214901 bytes, checksum: d0634ae31a7c370825f6089ed77d2245 (MD5) Previous issue date: 2021-12-10 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | FATEPS | pt_BR |
dc.publisher.initials | FEPESMIG | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | LGPD | pt_BR |
dc.subject | DADOS | pt_BR |
dc.subject | DIREITOS | pt_BR |
dc.subject | INVIOLABILIDADE | pt_BR |
dc.subject | LIMITES | pt_BR |
dc.subject | EFICÁCIA | pt_BR |
dc.subject | INFORMAÇÃO | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.title | ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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