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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Mattos, Paulo Henrique Reis-
dc.creatorBrito, Mirelly Reis-
dc.date.accessioned2022-04-25T13:15:44Z-
dc.date.available2022-04-25-
dc.date.available2022-04-25T13:15:44Z-
dc.date.issued2021-12-07-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2327-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the possibility of applying the institute of civil liability and disinheritance in cases of inverse emotional abandonment as a form of penalty, with the scope of reducing the occurrence of such a situation. Such an approach is necessary given the number of abandoned elderly people in the country who do not resort to civil law to minimize the damage caused by emotional abandonment, probably because they do not know their rights. It mentions what civil liability is about, as well as what disinheritance is about, and the issues are also related to the problem of inverse affective abandonment. It is also mentioned the relationship of inverse affective abandonment with the Brazilian Federal Constitution, with the Jurisprudence and also with the Elderly Statute. The method used in the construction of the work was especially exploratory research. Civil law works, IBGE and IPEA surveys, current legislation and information obtained from electronic sites were used. It is considered correct that children are condemned to pay compensation resulting from the abandonment of their parents, as well as that they are excluded from the succession through disinheritance.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação do instituto da responsabilidade civil e da deserdação nos casos de abandono afetivo inverso como uma forma de penalização, com escopo de diminuir a ocorrência de tal situação. Tal abordagem se faz necessária diante da quantidade de idosos abandonados que existem no país e não recorrem à seara civil para minimizar os danos causados pelo abandono afetivo, provavelmente por não saberem de seus direitos. É mencionado do que se trata a responsabilidade civil, bem como do que se trata a deserdação, também sendo os temas relacionados com a problemática do abandono afetivo inverso. É mencionado também a relação do abandono afetivo inverso com a Constituição Federal Brasileira, com a Jurisprudência e também com o Estatuto do Idoso. O método utilizado na construção do trabalho foi especialmente a pesquisa exploratória. Foram utilizadas obras de direito civil, pesquisas do IBGE e IPEA, legislação vigente e informações obtidas em sites eletrônicos. Entende-se correto que os filhos sejam condenados a pagar indenização decorrente do abandono dos pais, bem como que sejam excluídos da sucessão através da deserdação.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Damaris Costa (damaris.costa@unis.edu.br) on 2022-04-25T13:15:44Z No. of bitstreams: 1 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC MIRELLY (1).pdf: 208417 bytes, checksum: e15c440e23b2a4de80bc07d3240cf90e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-04-25T13:15:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC MIRELLY (1).pdf: 208417 bytes, checksum: e15c440e23b2a4de80bc07d3240cf90e (MD5) Previous issue date: 2021-12-07en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectABANDONO AFETIVO INVERSOpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE CIVILpt_BR
dc.subjectDESERDAÇÃOpt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleABANDONO AFETIVO INVERSO E AS SANÇÕES CIVIS DELE DECORRENTES.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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