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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Gomes, Wallace de Souza Paiva-
dc.creatorCarvalho Júnior, Hélio de-
dc.date.accessioned2022-04-25T14:08:38Z-
dc.date.available2022-04-25-
dc.date.available2022-04-25T14:08:38Z-
dc.date.issued2021-11-06-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2334-
dc.description.abstractThis scientific article aims to analyze the changes and additions made by Law No. 14.112, published on December 24, 2020, in Law No. 11.101, 2005, recognized as the bankruptcy and reorganization law (LRF), from the perspective of motivating the principle of the company's social function and the insertion of adequate means of conflict resolution. First, using the deductive method of research, a historical analysis of bankruptcy law in the world is proposed, through the influence of the philosophical and practical concepts of that institute in the development of the scope of this branch of law in Brazilian legislation. It intends to observe the legislator's will in the establishment of the judicial reorganization institute, reviewing resolutions and laws that insist on the presence of the business model in the procedures, through the recognition and insertion of the economic and social values contained in the company and its managers, transposing them to the legal field, whether material or procedural, applying the rules produced for the resolution of the demand, above all the adequate means of resolving conflicts and, preferably, preserving the company as a source of social wealth, as well as the satisfaction of the claimants.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico visa analisar as alterações e inclusões feitas pela Lei nº 14.112, publicada em 24 de dezembro de 2020, na Lei nº 11.101, de 2005, reconhecida como como Lei de Recuperações Judicias e Falências (LRF), sob a ótica motivadora do princípio da função social da empresa e a inserção dos meios alternativos de resolução de conflitos. Preliminarmente, utilizando o método dedutivo de pesquisa, propõe-se uma análise histórica do direito falimentar no mundo, passando pela influência dos conceitos filosóficos e práticos daquele instituto no desenvolvimento do escopo desse ramo do direito na legislação pátria. Pretende observar a vontade do legislador na positivação do instituto da recuperação judicial, revisando resoluções e leis que insistem na presença do modelo negocial nos procedimentos, através do reconhecimento e inserção dos valores econômicos e sociais contidos na empresa e nos seus gestores, transpondo-os para a seara jurídica, sendo ela material ou processual, aplicando-se as normas produzidas para a resolução da demanda, sobretudo os meios alternativos de resolução de conflitos e, preferencialmente, preservando a empresa como fonte de riqueza social, assim como a satisfação dos demandantes.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Damaris Costa (damaris.costa@unis.edu.br) on 2022-04-25T14:08:38Z No. of bitstreams: 1 TCC 2021 - DIREITO HELIO DE CARVALHO JUNIOR - RA 2017104390 .pdf: 281223 bytes, checksum: 8038b15e6c1327a2c58390b945cb76cb (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-04-25T14:08:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC 2021 - DIREITO HELIO DE CARVALHO JUNIOR - RA 2017104390 .pdf: 281223 bytes, checksum: 8038b15e6c1327a2c58390b945cb76cb (MD5) Previous issue date: 2021-11-06en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRECUPERAÇÃO JUDICIALpt_BR
dc.subjectALTERAÇÕESpt_BR
dc.subjectLEGISLAÇÃO FALIMENTARpt_BR
dc.subjectFUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESApt_BR
dc.subjectAUTO COMPOSIÇÃOpt_BR
dc.subjectRESOLUÇÃO DE CONFLITOSpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleA INTRODUÇÃO DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA LEI 14.112/2020pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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