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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Siqueira, Estela Cristina Vieira de-
dc.creatorElias, Anderson Júlio-
dc.date.accessioned2023-01-25T20:11:01Z-
dc.date.available2023-01-25-
dc.date.available2023-01-25T20:11:01Z-
dc.date.issued2022-11-30-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2437-
dc.description.abstractThe present study intends to investigate the legal dichotomy between restrictions on the right the freedom to come and go, which the public administration used to promote protection of the right to life. Fundamental Rights, confronting, constant the Magna Carta of 88 of the legal order Brazilian, under the aegis of the restriction arising from the scenario of the Covid-19 pandemic, agent SARS-CoV-2. The advancement of the state apparatus under the lives of individuals when they impose measures of restrictions on the right of free movement and the right of assembly, in order to establish conditions for the maintenance of public order, preservation of the right to health and well-being collective. Based on Art. 5 and Art. 196 of the Federal Constitution of 1988.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem a intenção de investigar a dicotomia jurídica entre as restrições ao direito à liberdade de ir e vir, que a administração pública se usou para promover proteção ao direito à vida. Direitos Fundamentais, confrontantes, constante a Magna Carta de 88 do ordenamento Brasileiro, sob a égide do cerceamento advindo de cenário da pandêmico do Covid-19, agente Sars-Cov-2. O avanço do aparato estatal sob a vida dos indivíduos quando impõem medidas de restrições do direito da livre circulação e o do direito de reunião, com fim de estabelecer condições à manutenção da ordem pública, preservação do direito à saúde e o bem estar coletivo. Tendo como base legal o Art. 5º e Art. 196 da Constituição Federal de 1988.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Priscila Goularte (priscila.goularte@unis.edu.br) on 2023-01-25T20:11:01Z No. of bitstreams: 1 TCC-ANDERSON JULIO ELIAS.pdf: 294280 bytes, checksum: f29160477b0ea5c47d7ae3b1c38a5f57 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-01-25T20:11:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC-ANDERSON JULIO ELIAS.pdf: 294280 bytes, checksum: f29160477b0ea5c47d7ae3b1c38a5f57 (MD5) Previous issue date: 2022-11-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.relation.referencesCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLiberdadept_BR
dc.subjectLocomoçãopt_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subjectSaúde públicapt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.titlePROTEÇÃO À VIDA E A RESTRIÇÃO À LIBERDADE EM TEMPOS DE CRISE SANITÁRIApt_BR
dc.title.alternativeANDERSON JULIO ELIASpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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