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dc.creatorCarvalho, Lorrayne Oliveira-
dc.date.accessioned2023-01-26T16:22:58Z-
dc.date.available2023-01-26-
dc.date.available2023-01-26T16:22:58Z-
dc.date.issued2022-11-30-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2439-
dc.description.abstractThis paper deals with fair dismissal resulting from non-adherence to the COVID-19 vaccine. Such an approach is justified by the need for legal certainty in labor/employment relations. The purpose of this work is to reflect upon the jurisprudence and legal position on the application of fair dismissal to the employee for refusing to get the COVID-19 vaccine. This purpose will be achieved through research. The analysis showed that the subject under study is new in the legal field, without legislation that deals directly with it and, also, that there is still no statement from the Superior Courts.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho trata da demissão por justa causa decorrente de opção por não adesão à vacina da COVID-19. Tal abordagem se justifica em razão da necessidade de uma segurança jurídica na relação de trabalho. A finalidade deste trabalho é promover uma reflexão acerca da legalidade e do posicionamento jurisprudencial acerca da aplicação do instituto da demissão por justa causa ao empregado pela recusa de adesão à vacina da COVID-19. Este propósito será conseguido mediante pesquisa. A análise demonstrou que o tema em estudo é novo no âmbito jurídico, não possuindo legislação que o trate diretamente e, também, que ainda não há posicionamento dos Tribunais Superiores.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Edna Nascimento (edina.nascimento@unis.edu.br) on 2023-01-26T16:22:58Z No. of bitstreams: 1 Trabalho de Conclusão de Curso - Direito 2022 - Lorrayne O. Carvalho.pdf: 720920 bytes, checksum: 5dec95473b02751674b4379e75c8c59e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-01-26T16:22:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Trabalho de Conclusão de Curso - Direito 2022 - Lorrayne O. Carvalho.pdf: 720920 bytes, checksum: 5dec95473b02751674b4379e75c8c59e (MD5) Previous issue date: 2022-11-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.relation.ispartofDEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DECORRENTE DE OPÇÃO POR NÃO ADESÃO À VACINA DA COVID-19pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectDemissão por justa causapt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectRecusa à vacina da COVID-19.pt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.titleDEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DECORRENTE DE OPÇÃO POR NÃO ADESÃO À VACINA DA COVID-19pt_BR
dc.title.alternativeLORRAYNE OLIVEIRA CARVALHOpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
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