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dc.contributor.advisor1Campos, Marco Antonio Lopes-
dc.creatorMaximiano, Igor Vitor-
dc.date.accessioned2023-03-27T10:36:48Z-
dc.date.available2023-03-27-
dc.date.available2023-03-27T10:36:48Z-
dc.date.issued2022-12-20-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2554-
dc.description.abstractThis article aims to analyze and describe the difficulties of implementing the Data Protection Law in public administration, given the existence of sparse laws in Brazilian law that regulate citizens' access to public information, which define what can be or non-public, the data protection law in force being controversial. Thus, with this work I intend to point out the impacts on fundamental rights provided for in the legal system.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo tem por finalidade analisar e descrever as dificuldades da efetivação da Lei de Proteção de Dados na administração pública, tendo em vista a existência de legislações esparsas no direito brasileiro que regulam o de acesso dos cidadãos às informações públicas, que definem o que podem ser ou não públicas, sendo controvertidas a lei de proteção de dados em vigor. Dessa forma, com este trabalho pretendo apontar os impactos no direito fundamentais previsto no ordenamento jurídicopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Edna Nascimento (edina.nascimento@unis.edu.br) on 2023-03-27T10:36:48Z No. of bitstreams: 1 Igor Vitor Maximiano.pdf: 271419 bytes, checksum: f46cec83cd46354e166203f257e11a5e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-03-27T10:36:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Igor Vitor Maximiano.pdf: 271419 bytes, checksum: f46cec83cd46354e166203f257e11a5e (MD5) Previous issue date: 2022-12-20en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProteção de dadospt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.titleLEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: dificuldades da efetivação frente a administração pública e seus reflexos no setor privadopt_BR
dc.title.alternativeIGOR VITOR MAXIMIANOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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