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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2554| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: dificuldades da efetivação frente a administração pública e seus reflexos no setor privado |
| Título(s) alternativo(s): | IGOR VITOR MAXIMIANO |
| Autor(es): | Maximiano, Igor Vitor |
| Primeiro Orientador: | Campos, Marco Antonio Lopes |
| Resumo: | Este artigo tem por finalidade analisar e descrever as dificuldades da efetivação da Lei de Proteção de Dados na administração pública, tendo em vista a existência de legislações esparsas no direito brasileiro que regulam o de acesso dos cidadãos às informações públicas, que definem o que podem ser ou não públicas, sendo controvertidas a lei de proteção de dados em vigor. Dessa forma, com este trabalho pretendo apontar os impactos no direito fundamentais previsto no ordenamento jurídico |
| Abstract: | This article aims to analyze and describe the difficulties of implementing the Data Protection Law in public administration, given the existence of sparse laws in Brazilian law that regulate citizens' access to public information, which define what can be or non-public, the data protection law in force being controversial. Thus, with this work I intend to point out the impacts on fundamental rights provided for in the legal system. |
| Palavras-chave: | Proteção de dados Privacidade Administração Pública |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| Sigla da Instituição: | FEPESMIG |
| metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2554 |
| Data do documento: | 20-Dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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