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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Brito, Julia Domingues de-
dc.creatorVinagre, Laís Gabriela-
dc.date.accessioned2023-05-10T12:22:17Z-
dc.date.accessioned2023-05-10T12:22:22Z-
dc.date.available2023-01-30-
dc.date.available2023-05-10T12:22:17Z-
dc.date.available2023-05-10T12:22:22Z-
dc.date.issued2022-12-12-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2616-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the constitutional rights and fundamental guarantees assured to the investigated during the criminal investigation. The issue is extremely important as it focuses on police action and individual rights, issues that are constantly debated in the legal and social circles. Initially, it seeks to bring a brief distinction between the existing procedural systems. At a later moment, the research brings some concepts about the police investigation to finally bring constitutional concepts of rights and guarantees expressed in the Magna Carta. The work seeks to bring divergent positions in the doctrine on the in(validation) of the principles of the contradictory and ample defense in the investigative procedure. The objective of the research is to demonstrate that the limits and characteristics of the investigation cannot exceed the investigated person due to arbitrariness or even the strict application of the law. The work was carried out through research in the relevant legislation, doctrines and jurisprudence.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar os direitos constitucionais e garantias fundamentais assegurados ao investigado durante a investigação criminal. O tema é extremamente importante já que visa a atuação policial e direitos individuais, temas debatidos constantemente nos meios jurídico e social. Inicialmente busca-se trazer uma breve distinção entre os sistemas processuais existentes. Em momento posterior, a pesquisa traz alguns conceitos sobre o inquérito policial para por fim, trazer conceitos constitucionais de direitos e garantias expressos na Carta Magna. O trabalho busca trazer posições divergentes na doutrina sobre a in(validação) dos princípios do contraditório e ampla defesa no procedimento investigatório. O objetivo da pesquisa é demonstrar que os limites e características da investigação não podem ultrapassar a pessoa do investigado em decorrência de arbitrariedades ou até mesmo da aplicação estrita da lei. O trabalho foi realizado através de pesquisas na legislação pertinente, doutrinas e jurisprudências.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInvestigação criminal.pt_BR
dc.subjectGarantias constitucionaispt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais aplicadaspt_BR
dc.titleINVESTIGAÇÃO CRIMINAL: garantias fundamentaispt_BR
dc.title.alternativeLAÍS GABRIELA VINAGREpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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