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dc.contributor.advisor1Figueiredo, Marcelo-
dc.creatorMendonça , Daniela Figueiredo-
dc.date.accessioned2018-12-11T12:08:27Z-
dc.date.available2018-12-11T12:08:27Z-
dc.date.issued2016-11-30-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/328-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the importance of the right to information in relation to patients with celiac disease and its consequences. In addition, it provides a brief explanation of what is gluten and celiac disease, the concept of the Equality Principle, the effectiveness of Law No. 10,674/2003 and the applicability of the planned provisions of the Consumer Protection Code front to holders of pathology in comment. Thus, it should be noted that the main objective of this is to clarify the right to effective, clear and coherent information for patients with celiac disease, as this right is essential for maintaining the health of these, as well as to point out that failure to observe this will cause in under the law, the duty to indemnify.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a importância do direito à informação em relação aos portadores da doença celíaca e também as suas consequências. Além disso, traz uma breve explicação sobre o que é o glúten e a doença celíaca, o conceito do Princípio da Isonomia, a eficácia da Lei n° 10.674/2003 e a aplicabilidade dos preceitos previstos do Código de Defesa do Consumidor frente aos portadores da patologia em comento. Assim, cabe salientar que o objetivo principal deste é elucidar o direito a informação eficiente, clara e coesa para os portadores da doença celíaca, vez que tal direito é imprescindível para a manutenção da saúde destes, bem como ressaltar que a inobservância deste causará, nos termos da lei, o dever de indenizar.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2018-12-11T12:08:27Z No. of bitstreams: 1 Daniela Figueiredo Mendonça.pdf: 480001 bytes, checksum: 492538afaf0029fd451f7d5b3cc560fe (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-12-11T12:08:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniela Figueiredo Mendonça.pdf: 480001 bytes, checksum: 492538afaf0029fd451f7d5b3cc560fe (MD5) Previous issue date: 2016-11-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDoença Celíacapt_BR
dc.subjectDireito à Informaçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da Isonomiapt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleOS PORTADORES DA DOENÇA CELÍACA E O DIREITO A INFORMAÇÃO PERANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORpt_BR
dc.title.alternativeDaniela Figueiredo Mendonçapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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