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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/331| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | A DIFERENÇA DA SUCESSÃO NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL |
| Otros títulos : | Marina Castro Lugão |
| metadata.dc.creator: | Lugão, Marina Castro |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Mattos, Paulo Henrique Reis de |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho tem como objetivo a exposição sobre o direito sucessório decorrente do casamento e da união estável, a fim de expor as diferenças existentes entre eles, e a possível inconstitucionalidade que paira sobre tais normas. Para tanto, percorrer-se-á os conceitos dos institutos, sua história e peculiaridades, além das normas sucessórias vigentes. Posteriormente, serão explanadas as diferentes opiniões dos doutrinadores sobre a questão, elucidandoos principais pontos que norteiam a problemática em questão. Tenta-se, assim, demonstrar a inconstitucionalidade de tais diferenças haja vista que a própria carta magna reconhece o dever o Estado em proteger as entidades familiares, sem, contudo, permitir qualquer diferenciação desmedida. |
| Resumen : | This work aims exposure on succession rights arising from marriage and stable union in order to expose the differences between them, and the possible unconstitutionality hovering over such rules. To do so, it will run through the concepts of institutions, its history and peculiarities, beyond the current succession rules. Subsequently, they are covered the different opinions of scholars on the issue, elucidating the main points that guide the issue in question. It tries to thus demonstrate the unconstitutionality of such differences given that the very Magna Charta recognizes the duty the State to protect the family entities, without however allowing any excessive differentiation. |
| Palabras clave : | Casamento União Estável Sucessão hereditária Inconstitucionalidade |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editorial : | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| metadata.dc.publisher.initials: | FEPESMIG |
| metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI : | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/331 |
| Fecha de publicación : | 30-nov-2016 |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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