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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Calenzani, Valentim-
dc.creatorMizael, Vitar Cândida de Jesus Carneiro-
dc.date.accessioned2018-12-27T13:23:53Z-
dc.date.available2018-12-27T13:23:53Z-
dc.date.issued2017-11-30-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/381-
dc.description.abstractThe present work has the purpose of addressing the main issues that involve the environmental issue in Brazilian law, more specifically on the issues of treatment of preservation of the environment. In this way, it will be possible to perceive in the course of the narrative presented pertinent questions about the legislation applied to the subject, in order to demonstrate the focuses and the main changes that these institutes have suffered over time. Afterwards, weights will be taken on the institute of permanent preservation areas, their peculiarities and legislative interactions. Demonstrating at all times the need and concern about environmental protection issues. That is why there could be no shortage of explanations about the penalties imposed on the individuals who are going to commit harmful actions against the environment, penalties that could fall both in civil, criminal and administrative courts. All the explanation is necessary to demonstrate the importance of the existing policies of protection, as well as to emphasize the effectiveness in these front to the observed reality.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem a finalidade de abordar os principais temas que envolvem a questão ambiental no Direito Brasileiro, mais especificamente sobre as questões de trato de preservação do meio ambiente. Nesta senda, será possível perceber no transcorrer da narrativa apresentada questões pertinentes sobre a legislação aplicada ao tema, a fim de se demonstrar os enfoques e as principais mudanças que tais institutos sofreram ao longo do tempo. Posteriormente serão travadas ponderações sobre o instituto das áreas de preservação permanente, suas peculiaridades e interações legislativas. Demonstrando a todo o momento a necessidade e preocupação quanto às questões de proteção ambiental. Razão pela qual não poderiam faltar explanações sobre as penalidades aplicadas sobre os indivíduos que venham a praticar ações danosas contra o meio ambiente, penalidades estas que poderão recair tanto na seara civil, penal ou administrativa. Toda a explanação feita é necessária para demonstrar a importância das políticas protetivas existentes, bem como enfatizar a efetividades destas frente à realidade observada.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2018-12-27T13:23:53Z No. of bitstreams: 1 Vitar Cândida de Jesus Carneiro Mizael - Monografia.pdf: 867145 bytes, checksum: f7c75031e1709afdfc008a8f619783d3 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-12-27T13:23:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vitar Cândida de Jesus Carneiro Mizael - Monografia.pdf: 867145 bytes, checksum: f7c75031e1709afdfc008a8f619783d3 (MD5) Previous issue date: 2017-11-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectDestruiçãopt_BR
dc.subjectProteçãopt_BR
dc.subjectNecessidadept_BR
dc.subjectÁreas de preservação permanentept_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: Aspectos Jurídicospt_BR
dc.title.alternativeVITAR CÂNDIDA DE JESUS CARNEIRO MIZAELpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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