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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/381
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: Aspectos Jurídicos |
Otros títulos : | VITAR CÂNDIDA DE JESUS CARNEIRO MIZAEL |
metadata.dc.creator: | Mizael, Vitar Cândida de Jesus Carneiro |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Calenzani, Valentim |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho tem a finalidade de abordar os principais temas que envolvem a questão ambiental no Direito Brasileiro, mais especificamente sobre as questões de trato de preservação do meio ambiente. Nesta senda, será possível perceber no transcorrer da narrativa apresentada questões pertinentes sobre a legislação aplicada ao tema, a fim de se demonstrar os enfoques e as principais mudanças que tais institutos sofreram ao longo do tempo. Posteriormente serão travadas ponderações sobre o instituto das áreas de preservação permanente, suas peculiaridades e interações legislativas. Demonstrando a todo o momento a necessidade e preocupação quanto às questões de proteção ambiental. Razão pela qual não poderiam faltar explanações sobre as penalidades aplicadas sobre os indivíduos que venham a praticar ações danosas contra o meio ambiente, penalidades estas que poderão recair tanto na seara civil, penal ou administrativa. Toda a explanação feita é necessária para demonstrar a importância das políticas protetivas existentes, bem como enfatizar a efetividades destas frente à realidade observada. |
Resumen : | The present work has the purpose of addressing the main issues that involve the environmental issue in Brazilian law, more specifically on the issues of treatment of preservation of the environment. In this way, it will be possible to perceive in the course of the narrative presented pertinent questions about the legislation applied to the subject, in order to demonstrate the focuses and the main changes that these institutes have suffered over time. Afterwards, weights will be taken on the institute of permanent preservation areas, their peculiarities and legislative interactions. Demonstrating at all times the need and concern about environmental protection issues. That is why there could be no shortage of explanations about the penalties imposed on the individuals who are going to commit harmful actions against the environment, penalties that could fall both in civil, criminal and administrative courts. All the explanation is necessary to demonstrate the importance of the existing policies of protection, as well as to emphasize the effectiveness in these front to the observed reality. |
Palabras clave : | Meio ambiente Destruição Proteção Necessidade Áreas de preservação permanente Responsabilidade |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editorial : | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
metadata.dc.publisher.initials: | FEPESMIG |
metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI : | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/381 |
Fecha de publicación : | 30-nov-2017 |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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