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dc.contributor.advisor1Muniz, Fabiana Miranda-
dc.creatorNunes, Samantha de Oliveira-
dc.date.accessioned2018-12-27T13:38:40Z-
dc.date.available2018-12-27T13:38:40Z-
dc.date.issued2017-11-30-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/384-
dc.description.abstractThis work deals with the possibility of adopting homosexual couples in Brazilian law, and there is no prohibition for this adoption to occur, what happens is the lack of a specific law on the subject, leaving room for debate. It also talks about how the institute of adoption works and what its guiding principles, as well as the requirements that the individual needs in order to achieve the adoption, habilitation and effects that this form of family produces in the legal order, also deals with the relationships homosexuality and homosexuality, from the homoaffective union that came to be equated with the stable heterosexual union from the judgment of the STF. And finally, it discusses the possibility of same-sex couples to adopt and the problem that is the lack of specific law that regulates the adoption by these couples.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho aborda a possibilidade da adoção por casais homossexuais no direito brasileiro, sendo que não há vedação para que essa adoção ocorra, o que acontece é a falta de lei específica para com o tema, deixando abertura para o debate. Aborda também como funciona o instituto da adoção e quais os seus princípios norteadores, assim como os requisitos que o indivíduo precisa para conseguir realizar a adoção, da habilitação e dos efeitos que essa forma de família produz no ordenamento jurídico. Versa sobre as relações homossexuais e a homossexualidade, da união homoafetiva que passou a ser equiparada a união estável heterossexual a partir de julgado do STF e por fim discorre sobre a possibilidade de casais do mesmo sexo adotar e da problemática da falta de lei específica que regule a adoção por esses casais.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2018-12-27T13:38:40Z No. of bitstreams: 1 Samantha Nunes - ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS NO DIREITO BRASILEIRO fase metodologica II.pdf: 835939 bytes, checksum: 4d3d8b708d059d7e19c5caac6dcbefbe (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-12-27T13:38:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Samantha Nunes - ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS NO DIREITO BRASILEIRO fase metodologica II.pdf: 835939 bytes, checksum: 4d3d8b708d059d7e19c5caac6dcbefbe (MD5) Previous issue date: 2017-11-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdoçãopt_BR
dc.subjectHomossexuaispt_BR
dc.subjectAfetividadept_BR
dc.subjectLeispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS NO DIREITO BRASILEIROpt_BR
dc.title.alternativeSAMANTHA DE OLIVEIRA NUNESpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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