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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
16-Jan-2015 | A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA PRISÃO CAUTELAR INDEVIDA | Ferreira, Fernando de Figueiredo | Trabalho de Conclusão de Curso |
30-Nov-2017 | PRISÃO CAUTELAR E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA | Braga, Lucas Alves | Trabalho de Conclusão de Curso |
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