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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/412| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | UMA BREVE ANÁLISE SOBRE A LEI MARIA DA PENHA Nº 11.340/06 |
| Título(s) alternativo(s): | Rosiane Campos Silva Lima |
| Autor(es): | Lima , Rosiane Campos Silva |
| Primeiro Orientador: | Santos, Evandro Marcelo dos |
| Resumo: | A sanção da Lei Maria da Penha 11.340/06 representa uma vitória para as mulheres brasileiras, e principalmente, para Maria da Penha Maia Fernandes, que mobilizou mecanismos internacionais para que o seu caso fosse solucionado no Brasil. No primeiro momento, apresenta-se a tragédia de Maria da Penha e toda sua trajetória na luta contra a violência doméstica e familiar à mulher. Na sequência, são abordados os principais artigos da lei tecendo comentários, anotações e críticas sobre as diversas mudanças propostas pela lei: inovações no processo judicial, nos papéis das autoridades policiais e do Ministério Público, alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais. E finalizando o referencial teórico, buscou-se apresentar dados da violência doméstica contra a mulher no Brasil pós Maria da Penha. As questões tratadas nesta monografia sobre os aspectos legais e sociais da lei 11.340/06 representam uma ousada proposta de mudança cultural e jurídica a ser implantada no ordenamento jurídico brasileiro, em favor das mulheres vítimas da violência doméstica e familiar. |
| Abstract: | The enactment of Maria da Penha Law 11.340/06 represents a victory for Brazilian women, and especially to Maria da Penha Maia Fernandes, who for mobilized the international mechanisms for his case to be solved in Brazil. At first, shows the tragedy of Maria da Penha and his entire career in the fight against domestic violence to women. Following are the main items discussed by commenting on the law, and critical notes on the various proposed changes in law: innovations in the judicial process, the roles of police and prosecutors, changes in the Penal Code, the Code of Criminal Procedure and in the Criminal Law. And finally the theoretical framework aimed to provide data on domestic violence against women in Brazil after Maria da Penha. The issues dealt with in this monogragh on the legal and social law represents a daring 11.340/06 proposed cultural and legal changes to be implemented in Brazilian law, for women victims of domestic and family violence. |
| Palavras-chave: | Maria da Penha Lei 11.340/06 Violência contra a mulher Violência Doméstica Direitos Humanos |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| Sigla da Instituição: | FEPESMIG |
| metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/412 |
| Data do documento: | 30-Nov-2011 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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