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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Figueiredo, Marcelo-
dc.creatorFrança, Ana Flávia Duque-
dc.date.accessioned2018-09-26T12:56:47Z-
dc.date.available2018-09-26T12:56:47Z-
dc.date.issued2015-12-18-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/73-
dc.description.abstractThis study aims to demonstrate the importance of offering Institute for consumers through the Consumer Protection Code study and comparative analysis with the proposal, present in the work development Civil.No Code are the principles of the Law evidenced consumer, its basic concepts and their fundamental rights, pointing out the difference of the proposal, private law and consumer law the offer.Finally, explaining the boon that is brought by the Consumer Protection Code, including the offer of the Institute, which aims to protect consumers from possible supplier of bad faith actions. Also demonstrating that the proposal of the Civil Code only applies to equal parts, for which there is already equilibrium, does not apply to consumer relationship .pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo demonstrar a importância do instituto da oferta para o consumidor, através do estudo do Código de Defesa do Consumidor e da análise comparativa com a proposta, presente no Código Civil.No desenvolvimento do trabalho são evidenciados os princípios do Direito do Consumidor, seus conceitos básicos e os seus direitos fundamentais, ressaltando a diferença da proposta, do direito privado e da oferta do direito do consumidor. Por fim, fica explicitado a benesse que é trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive pelo instituto da oferta, que visa resguardar o consumidor de possíveis ações de má-fé do fornecedor. Restando demonstrado também que a proposta do Código Civil somente se aplica às partes iguais, em relação que já haja equilíbrio, não se aplica à relação de consumo.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2018-09-26T12:56:47Z No. of bitstreams: 1 TCC FINALIZADO imprimir.pdf: 723386 bytes, checksum: 56e7114f0a210010872e767d7c8ac90b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-09-26T12:56:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC FINALIZADO imprimir.pdf: 723386 bytes, checksum: 56e7114f0a210010872e767d7c8ac90b (MD5) Previous issue date: 2015-12-18en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectOfertapt_BR
dc.subjectPropostapt_BR
dc.subjectVinculaçãopt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectFornecedorpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA OFERTA E SUA IMPORTÂNCIA PARA O CONSUMIDORpt_BR
dc.title.alternativeANA FLÁVIA DUQUE FRANÇApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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