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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/73| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A OFERTA E SUA IMPORTÂNCIA PARA O CONSUMIDOR |
| Other Titles: | ANA FLÁVIA DUQUE FRANÇA |
| metadata.dc.creator: | França, Ana Flávia Duque |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Figueiredo, Marcelo |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a importância do instituto da oferta para o consumidor, através do estudo do Código de Defesa do Consumidor e da análise comparativa com a proposta, presente no Código Civil.No desenvolvimento do trabalho são evidenciados os princípios do Direito do Consumidor, seus conceitos básicos e os seus direitos fundamentais, ressaltando a diferença da proposta, do direito privado e da oferta do direito do consumidor. Por fim, fica explicitado a benesse que é trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive pelo instituto da oferta, que visa resguardar o consumidor de possíveis ações de má-fé do fornecedor. Restando demonstrado também que a proposta do Código Civil somente se aplica às partes iguais, em relação que já haja equilíbrio, não se aplica à relação de consumo. |
| Abstract: | This study aims to demonstrate the importance of offering Institute for consumers through the Consumer Protection Code study and comparative analysis with the proposal, present in the work development Civil.No Code are the principles of the Law evidenced consumer, its basic concepts and their fundamental rights, pointing out the difference of the proposal, private law and consumer law the offer.Finally, explaining the boon that is brought by the Consumer Protection Code, including the offer of the Institute, which aims to protect consumers from possible supplier of bad faith actions. Also demonstrating that the proposal of the Civil Code only applies to equal parts, for which there is already equilibrium, does not apply to consumer relationship . |
| Keywords: | Oferta Proposta Vinculação Consumidor Fornecedor |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| metadata.dc.publisher.initials: | FEPESMIG |
| metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/73 |
| Issue Date: | 18-Dec-2015 |
| Appears in Collections: | Direito |
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