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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O CAR ENQUANTO PROPOSTA DE REGULARIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DO DIREITO E DOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS NO BRASIL
Título(s) alternativo(s): HENRY SILVA SALVATICO
Autor(es): Salvatico, Henry Silva
Primeiro Orientador: Calenzani, Valentim
Resumo: Nas últimas décadas o Direito foi obrigado a se atualizar pelas mudanças de ordem social, passando a contar com apoio constitucional em enxergar a proteção dos direitos de modo distinto, ou seja, em seu aspecto individual e em seu aspecto coletivo. Tratando-se do Direito Ambiental, percebe-se seu fortalecimento. A promulgação do Novo Código Florestal brasileiro, dispondo sobre a vegetação nativa nacional, polemizou-se em relação à adequação das propriedades rurais. O objetivo da presente monografia é versar sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) enquanto proposta de regularização ambiental, bem como de cumprimento dos princípios ambientais. O prazo para a implementação e ajuste do mesmo finda-se em maio de 2016 e, tem como expectativa, a gestão prática e o controle seguro e eficaz das propriedades. Deste modo, como tema emergente e atual, a pesquisa realizada se fez relevante e sua temática se justificou. Apesar da escassa literatura sobre o assunto, bem como pela inexistência de artigos científicos e estudos especializados, com subsídios de pesquisa bibliográfica, apurou-se que o CAR, por meio de sua proposta de registro eletrônico de informações do imóvel rural, passará a destacar a real situação das Áreas de Proteção Permanentes (APPs), da Reserva Legal (RLs) e, deste modo, a delimitação das áreas de preservação permanentes e de reservas legais localizadas em seu interior, irão assegurar a regularização ambiental, o controle e monitoramento do desmatamento.
Abstract: In recent years the Law was forced to update the changes of social order, going to rely on constitutional support in seeing the protection of rights differently, ie in its individual aspect and in its collective aspect. In the case of environmental law, you can see its strengthening. The enactment of the new Brazilian Forest Code, providing for the national native vegetation, is polemical in relation to the suitability of rural properties. The aim of this thesis is to be about the Rural Environmental Registry (CAR) as a proposal for environmental compliance as well as compliance with environmental principles. The deadline for implementation and adjustment of it ends up in May 2016 and has the expectation, practice management and the safe and effective control of the properties. Thus, as an emerging and current theme, the survey was made relevant and its theme was justified. Despite the scarce literature on the subject and the lack of scientific articles and specialized studies, with bibliographical research grants, it was found that the CAR, through its electronic registration proposal for rural property information, will highlight the real situation of the Permanent Protection Areas (PPAs), the Legal Reserve (RL) and thus the definition of permanent preservation areas and legal reserves located inside, will ensure environmental compliance, control and monitor deforestation .
Palavras-chave: Direito Ambiental
Meio ambiente
Cadastro Ambiental Rural
Reserva Legal
Código Florestal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/78
Data do documento: 18-Dez-2015
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