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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Siqueira, Estela Cristina Vieira de-
dc.creatorMendonça, Lara Tiso Mudrik de-
dc.date.accessioned2019-04-23T14:02:58Z-
dc.date.available2019-04-23T14:02:58Z-
dc.date.issued2018-11-30-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/815-
dc.description.abstractThe present work of conclusion of course brings significant information about the use of drugs for own consumption and information about the unconstitutionality of article 28 of Law no. 11,343 / 06. Initially, it brings to the reader the concept of drugs accepted by the Health Organization, as well as historical data. Next, it deals with prediction in the legal system, bringing the principles and objectives of the National System of Public Policies on Drugs, established by the current drug law. A detailed analysis on the possession of drugs is necessary, for this reason the work deals with the subjects of the crime, type analysis, material and legal objects, legal guardianship and the general classification of the crime. The elements used by the police and judicial authorities are addressed, demonstrating the subjectivity used in the recognition of drug users. Finally, the paper poses contradictory and positive positions on the decriminalization and unconstitutionality of article 28 of Law 11,343 / 06.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso traz informações significativas sobre o uso de drogas para consumo próprio e informações sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei n°. 11.343/06. Inicialmente, traz ao leitor o conceito de drogas aceito pela Organização de Saúde, bem como dados históricos. A seguir, trata da previsão no ordenamento jurídico, trazendo os princípios e objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, instituído pela lei de drogas atual. Uma análise detalhada sobre o porte de drogas é necessário, por esse motivo o trabalho aborda sobre os sujeitos do crime, análise do tipo, objetos material e jurídico, bem jurídico tutelado e a classificação geral do delito. Os elementos usados pelas autoridades policial e judiciária são abordados, demonstrando a subjetividade utilizada no reconhecimento de usuários de drogas. Por fim, o trabalho traz posições contrárias e positivas acerca da descriminalização e inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2019-04-23T14:02:58Z No. of bitstreams: 1 VERSÃO FINAL - 12-12 (1).pdf: 535414 bytes, checksum: 60ebe5c6de8ea2bcb3a3eab7de1c07b9 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-04-23T14:02:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VERSÃO FINAL - 12-12 (1).pdf: 535414 bytes, checksum: 60ebe5c6de8ea2bcb3a3eab7de1c07b9 (MD5) Previous issue date: 2018-11-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDrogaspt_BR
dc.subjectUsopt_BR
dc.subjectArtigo 28pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectInconstitucionalidade progressivapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGASpt_BR
dc.title.alternativeLARA TISO MUDRIK DE MENDONÇApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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