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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: ESTATUTO DO IDOSO: suas perspectivas e seu efetivo cumprimento
Other Titles: MARINNA FELIPE CARVALHO
metadata.dc.creator: Carvalho, Marinna Felipe
metadata.dc.contributor.advisor1: Reis, Camila Oliveira
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho aborda as previsões dispostas no Estatuto do Idoso, sendo a pesquisa sobre as principais questões tratadas no Estatuto, os direitos e garantias nele previstos como meio de prevenção dos maus tratos a pessoa com idade mais avançada. Ainda dispõe das previsões de moradia, transporte e trabalho para as pessoas idosas. No mesmo sentido, as infrações e sanções previstas neste Estatuto estudado, e ainda, demostra a importância do Ministério Público, que age como órgão fiscalizador do cumprimento das normas previstas na lei (Estatuto).
Abstract: This paper addresses the issue of the provisions set forth in the Elderly Statute, with the questioning of research on the main issues addressed in this Statute, the rights and guarantees provided therein as a means of preventing ill treatment of the elderly. It also provides for housing, transportation and work for the elderly. In the same sense, the infractions and sanctions provided for in this Statute studied, and also, demonstrate, so that the Public Prosecutor's Office acts as a monitoring body for compliance with the norms provided for by law (Statute).
Keywords: Idoso
Estatuto do idoso
Direitos Fundamentais
Crimes
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
metadata.dc.publisher.initials: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/817
Issue Date: 30-Nov-2018
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