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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/213| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: a realidade da inserção do deficiente no meio laboral e os empecilhos encontrados para o exercício de sua profissão |
| Título(s) alternativo(s): | DANUSA APARECIDA RIBEIRO DA CUNHA |
| Autor(es): | Cunha, Danusa Aparecida Ribeiro da |
| Primeiro Orientador: | Reis, Camila Oliveira |
| Resumo: | Acerca das dificuldades de inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência, a presente obra se manifesta na qualidade de pesquisa essencial à formação do discente, especialmente no que tange aos princípios basilares constantes no ordenamento jurídico constitucional e trabalhista, como o princípio da proteção e a dignidade humana, entre outros. O presente estudo se baseia, de maneira específica: Na Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT, na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que fora ligada ao ordenamento jurídico brasileiro como uma emenda à Constituição em 2008, em harmonia com o disposto no §3º do artigo 5º, da Constituição Federal, expressados pelo Brasil em 2009 pelo Decreto 6.949. No Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13146/2015, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão, finalmente votada em 2015, após anos de tramitação no Congresso Nacional, também decorrente do Decreto 6.949/2009. Faz-se necessário notar as significativas mudanças na área da capacidade civil, elencados no Código Civil Brasileiro de 2002 com consequências na capacidade laboral. Aprofunda-se nas discussões em relação à inclusão social, de como serão analisadas as modificações em torno da capacidade da pessoa com deficiência, bem como, a necessidade de se inovar e avançar no campo do direito do trabalho. Salienta-se a necessidade das empresas e da sociedade se adaptarem para conceder dignidade e respeito para com a Pessoa com Deficiência a fim de que estas possam exercer a capacidade laboral, concretizando seu direito a um ambiente compatível com suas necessidades, podendo exercer por assim dizer os direitos e garantias constitucionais e de direitos humanos. |
| Abstract: | Regarding the difficulties of insertion in the labor market of people with disabilities, this work is manifested as a research essential to the education of the student, especially with regard to the basic principles contained in the constitutional and labor legal system, such as the principle of protection and human dignity, among others. The present study is based in a specific way: In the Consolidation of Labor Laws, CLT, in the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which was linked to the Brazilian legal system as an amendment to the Constitution in 2008, in harmony with the provisions of § 3 of article 5, of the Federal Constitution, expressed by Brazil in 2009 by Decree 6.949. In the Statute of Persons with Disabilities, Law 13146/2015, known as the Brazilian Inclusion Law, finally voted in 2015, after years of proceedings in the National Congress, also resulting from Decree 6.949 / 2009. It is necessary to note the significant changes in the area of civil capacity, listed in the Brazilian Civil Code of 2002 with consequences on labor capacity. It expands on the discussions on social inclusion, on how changes in disability's capacity will be analyzed, as well as on the need to innovate and advance in the field of labor law. Emphasis is placed on the need for companies and society to adapt to grant dignity and respect to the disabled person so that they can exercise their capacity to work, realizing their right to an environment compatible with their needs and can exercise, as it were, constitutional rights and guarantees. |
| Palavras-chave: | Discriminação Deficiente Mercado de Trabalho Lei de Cotas Consolidação das Leis Trabalhistas Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Preconceito Direitos fundamentais Estatuto da Pessoa com Deficiência |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| Sigla da Instituição: | FEPESMIG |
| metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/213 |
| Data do documento: | 18-Dez-2017 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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