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Tipo: Artigo de Periódico
Título: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: estudo de caso em bairro do Município de Nazareno - MG
Autor(es): Ribeiro, Caroline Andrade
Carvalho, Laisa Cristina
Resumo: Esta pesquisa discute como a ocupação irregular do solo urbano é um tema relevante quando levado em conta a gestão urbana municipal. Essa problemática tem raízes históricas e evidencia-se nos processos migratórios ocorridos, na ausência ou má execução do planejamento urbano e na falta de políticas públicas eficazes sobre o tema. Não é incomum a existência de municípios com aglomerados urbanos irregulares com consequente problemas de ordem estrutural que vão além da questão burocrática da regularização de tais imóveis. A falta de planejamento urbano e registros de tais imóveis acaba por gerar diversos problemas de ordem básica para as comunidades pertencentes. Diante da questão, em meados de 2017 a Medida Provisória de n.º 759 de 2016, posteriormente convertida em Lei n.º 13.465/2017 que dispõe sobre a Regularização Fundiária rural e urbana, atribuiu aos municípios o importante papel e autonomia para regularização dos imóveis. Dessa maneira, o estudo amparado nos direitos fundamentais de moradia e função social da propriedade, elencados na Constituição Federal de 1988, busca demonstrar como no estudo de caso em bairro do município de Nazareno-MG, a Reurb - Regularização Fundiária Urbana da Lei Federal n° 13.465/2017 foi um instrumento eficaz para melhor delimitação do território e segurança jurídica dos imóveis regularizados, tornando o indivíduo, o maior beneficiário.
Abstract: This research discusses how the irregular occupation of urban land is a relevant issue when taking into account the municipal urban management. This problem has historical roots and is evident in the migratory processes that took place, in the absence or poor execution of urban planning and in the lack of effective public policies on the subject. It is not uncommon to have municipalities with irregular urban agglomerations with consequent structural problems that go beyond the bureaucratic issue of regularization of such properties. The lack of urban planning and records of such properties ends up generating several basic problems for the communities belonging to them. In view of the issue, in mid-2017, Provisional Measure No. 759 of 2016, later converted into Law No. 13.465/2017, which provides for rural and urban Land Regularization, attributed to the municipalities the important role and autonomy for the regularization of properties. In this way, the study based on the fundamental rights of housing and the social function of property, listed in the Federal Constitution of 1988, seeks to demonstrate how in the case study in a neighborhood of the municipality of Nazareno-MG
Palavras-chave: REURB
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
PLANEJAMENTO URBANO
GESTÃO URBANA MUNICIPAL
CNPq: CNPQ::ENGENHARIAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2254
Data do documento: 6-Dez-2021
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