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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: AS HIPÒTESES DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Título(s) alternativo(s): LANER MARIANO MENDONÇA
Autor(es): Mendonça, Laner Mariano
Primeiro Orientador: Reis, Camila Oliveira
Resumo: Este trabalho descreve as hipóteses de dispensa e inexigibilidade do Processo Licitatório para a Administração Pública. A abordagem deste tema se faz necessária pois é necessário o seu aprimoramento e estudo. O objetivo desta pesquisa foi abordar de forma breve a Licitação de forma geral, mas detalhar e aprofundar nas hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade. O objetivo foi concluído através de estudos e pesquisas doutrinárias que enriqueceram este trabalho. A pesquisa demonstrou a fundo como funciona todo o processo de motivação, justificativa e possibilidade da Administração Pública, deixar de usar o trâmite comum e extenso do processo licitatório, para poder com justo, legal e real motivo, buscar atender as necessidades e urgências da máquina pública como um todo, mas sempre em respeito ao Interesse Público.
Abstract: This paper describes as hypotheses of Dismissal and Unenforceability of the Bidding Process for Public Administration. One approach to this topic makes it necessary or further improvement and study. The purpose of this research was to briefly approach the Bidding in general, but to detail and deepen the Waiver and Inexigibility hypotheses. The goal was completed through studies and doctrinal research that enrich this work. Research has shown a background on how the entire motivation, justification and possible process of Public Administration works, to stop using the common and extensive process of the bidding process, fair, legal and real power, to seek answers like the urgencies of the Public Machine as a whole. , but always in respect of the public interest.
Palavras-chave: Licitação
Inexigibilidade
Administração
Constituição Federal
Dispensa
Dispensável
Processo
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2292
Data do documento: 3-Dez-2019
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