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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2292
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | AS HIPÒTESES DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
Título(s) alternativo(s): | LANER MARIANO MENDONÇA |
Autor(es): | Mendonça, Laner Mariano |
Primeiro Orientador: | Reis, Camila Oliveira |
Resumo: | Este trabalho descreve as hipóteses de dispensa e inexigibilidade do Processo Licitatório para a Administração Pública. A abordagem deste tema se faz necessária pois é necessário o seu aprimoramento e estudo. O objetivo desta pesquisa foi abordar de forma breve a Licitação de forma geral, mas detalhar e aprofundar nas hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade. O objetivo foi concluído através de estudos e pesquisas doutrinárias que enriqueceram este trabalho. A pesquisa demonstrou a fundo como funciona todo o processo de motivação, justificativa e possibilidade da Administração Pública, deixar de usar o trâmite comum e extenso do processo licitatório, para poder com justo, legal e real motivo, buscar atender as necessidades e urgências da máquina pública como um todo, mas sempre em respeito ao Interesse Público. |
Abstract: | This paper describes as hypotheses of Dismissal and Unenforceability of the Bidding Process for Public Administration. One approach to this topic makes it necessary or further improvement and study. The purpose of this research was to briefly approach the Bidding in general, but to detail and deepen the Waiver and Inexigibility hypotheses. The goal was completed through studies and doctrinal research that enrich this work. Research has shown a background on how the entire motivation, justification and possible process of Public Administration works, to stop using the common and extensive process of the bidding process, fair, legal and real power, to seek answers like the urgencies of the Public Machine as a whole. , but always in respect of the public interest. |
Palavras-chave: | Licitação Inexigibilidade Administração Constituição Federal Dispensa Dispensável Processo |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
Sigla da Instituição: | FEPESMIG |
metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2292 |
Data do documento: | 3-Dez-2019 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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