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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2325| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A POSIÇÃO DO STF MEDIANTE A INÉRCIA DO PODER LEGISLATIVO QUANTO A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA |
| metadata.dc.creator: | Pereira, Thales Eduardo |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Siqueira, Estela Cristina Vieira de |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente artigo traz consigo um tema de suma relevância no meio jurídico e social brasileiro, e, ainda assim, aponta formas de solucionar o então infortúnio que vem se arrastando a tempos no âmbito jurisdicional como um todo. É do saber de todos que o Brasil se trata de um país que atribui a todos seus cidadãos um vasto campo de liberdade para que estes façam suas escolhas, mas, evidentemente, observados os direitos do próximo e, principalmente, o texto legal. A identidade de gênero, ainda muito discutida nos dias atuais, por ser uma escolha pessoal, intrinsicamente e claramente individual de um cidadão, atrelado à então liberdade acima exposta, deve ser, ou melhor, deveria ser, resguardada por lei sendo assegurado que qualquer pessoa tivesse a liberdade de ser reconhecida com o gênero o qual se identifica e, principalmente, protegesse-a de crimes contra ela neste sentido. Acontece que, por falha do legislador, a Magna Carta de 1988, crucialmente, não previu este tipo de direito individual, qual seja, a identidade de gênero e, deploravelmente, trouxe um grande reflexo no sistema judiciário brasileiro, fatos estes que serão posteriormente expostos neste certame. |
| Abstract: | This article brings with it a theme of great relevance in the Brazilian legal and social environment, and, even so, it points out ways to solve the then misfortune that has been dragging on for some time in the jurisdiction as a whole. It is well known that Brazil is a country that grants all its citizens a vast field of freedom for them to make their choices, but, of course, observing the rights of others and, above all, the legal text. Gender identity, still much discussed nowadays, as it is a personal choice, intrinsically and clearly individual of a citizen, linked to the freedom exposed above, must be, or rather, should be, protected by law, being assured that any person had the freedom to be recognized with the gender with which she identifies and, mainly, protect her from crimes against her in this sense. It turns out that, due to the legislator's failure, the Magna Carta of 1988, crucially, did not provide for this type of individual right, that is, gender identity and, deplorably, brought a great impact on the Brazilian judicial system, facts that will be later exposed in this event. |
| Keywords: | DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TEORIA DA PENA PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL PROCESSO LEGISLATIVO |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| metadata.dc.publisher.initials: | FEPESMIG |
| metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2325 |
| Issue Date: | 7-Dec-2021 |
| Appears in Collections: | Direito |
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| TCC - A POSIÇÃO DO STF MEDIANTE A INÉRCIA DO PODER LEGISLATIVO QUANTO A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA.pdf | 282,09 kB | Adobe PDF | View/Open |
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